Os problemas da habitação não são novos e estão longe de se circunscrever ao mercado português. É, contudo, agudizado num país que viu a construção de novas casas reduzir-se em cerca de 85% ao longo de duas décadas e os preços a subirem muito mais do que os rendimentos das famílias. Construíram-se apenas 110 mil edifícios, quando nas décadas anteriores tinham sido mais de 500 mil edifícios. A isto junta-se uma clara rigidez, lentidão e imprevisibilidade nos processos de licenciamento, com opções legislativas que nos últimos anos destruíram a confiança no mercado de arrendamento.
Com sete anos de atraso, finalmente o Governo veio apresentar um pacote de medidas para a habitação. Antes da apresentação do programa do Governo, o PSD teve oportunidade de apresentar um modelo de reforma estrutural que ia no sentido de uma melhor estruturação e incentivo ao mercado, em complementaridade com a iniciativa pública e cooperativa.
E, também aqui, é notório que há duas visões muito diferentes do país. E ainda bem. É dessa diferença que é feita a democracia.
Para o PSD, o caminho passaria, entre outras medidas, pela criação de soluções para aceleração e aumento da oferta disponível e acessível, apoios transitórios à procura (como a isenção de IMT e imposto do selo ou a mitigação do agravamento dos juros do crédito à habitação), e soluções mais disruptivas como o incentivo à construção para arrendamento de longa duração com renda acessível ou o estímulo do mercado "Moradia como Serviço", como alternativa à aquisição ou arrendamento.
O Governo e o PS seguiram outro caminho. Uma visão estatizante e abusiva que nos faz recuar, com algumas medidas, a Portugal dos anos 70. Vejamos alguns exemplos deste revivalismo.
O Estado opta pela compra de casas para vender: é uma espécie de nacionalização da intermediação imobiliária. O mesmo Estado, ao invés de pugnar pela agilização da justiça, opta por nacionalizar a condição de segurador, nos casos de incumprimento. O Estado, incapaz de dinamizar o mercado de arrendamento, escolhe o arrendamento coercivo, num claro atropelo à propriedade privada. Ou impõe a limitação de rendas, sem bons termos de comparação lá fora que nos possam inspirar ou esperançar.
Sete anos de espera, para isto?
Jurista