Revisão do regime jurídico das IES: o que não pode acontecer

O regime jurídico das instituições de Ensino Superior (IES) criou condições para uma democratização do acesso ao Ensino Superior, acompanhada por critérios de exigência e de qualidade. Este caminho do reforço da qualidade do Ensino Superior em Portugal deve ser o foco da revisão em curso.

O que não pode acontecer é qualquer retrocesso na qualidade dos requisitos e critérios exigidos às IES e, na impossibilidade de os conseguir definir, empurrar decisões para decretos-leis que abrirão um caminho de governamentalização das IES. Estas instituições têm de conhecer com clareza todos os critérios para delinear estratégias de prossecução dos seus objetivos.

Em particular, o caminho de valorização do subsistema politécnico está associado à criação de unidades I&D com elevado reconhecimento e à aprovação de cursos de doutoramento e, portanto, justifica apenas uma diferenciação horizontal entre universidades e as universidades politécnicas, com base na sua missão. Os mesmos requisitos e critérios de exigência são, mais que desejáveis, inteiramente justos.

O que também não pode acontecer é qualquer processo desregulado de fusões entre politécnicos e universidades, e entre instituições públicas e privadas, o que só irá desorganizar a rede de IES e enfraquecê-la territorialmente.

Uma desvalorização do sistema binário por ausência de critérios de qualidade definidos conduzirá a uma inevitável extinção, não fruto de uma estratégia clara para a sua eliminação e/ou unificação do sistema, mas sim pela sua desregulação.

Por outro lado, que não se perca a oportunidade de continuar o legado do PS em termos de emprego científico, incentivando ao reconhecimento da carreira de investigação científica pelas IES, através da criação de quadros de investigadores.

Todos concordamos com o fortalecimento da autonomia institucional das IES, incluindo maior autonomia de gestão, financeira e patrimonial, bem como com o reforço da democraticidade nestas instituições.

Finalmente, o que não pode mesmo acontecer são simulacros de diálogo, pois este processo legislativo exige um debate público alargado às IES, aos estudantes, professores e investigadores, bem como às suas organizações representativas.