Uma lei para matar

"Hoje estou muito triste porque no país onde apareceu Nossa Senhora foi promulgada uma lei para matar". O Papa só se enganou no termo jurídico. Todavia, a promulgação da lei aprovada no Parlamento já está garantida pelo presidente da República que a vetou quatro vezes. Nesta, como em tantas outras matérias, o PR não passa de um ariete nas mãos de governos e parlamentos, sobretudo desde a revisão constitucional de 1982. Aqui, a santa padroeira da dita lei, a deputada Isabel Moreira, tem merecido o carinho dos seus e, até, de gente insuspeita que se diz de Direita. Sendo igualmente muito apreciada na "academia" dela, a Faculdade de Direito de Lisboa, que há muito se transformou num albergue espanhol pouco dado ao tridimensionalismo jurídico-filosófico. Isto é, estudam e ensinam factos e normas, mas cada vez menos valores. E sem o elemento valorativo, a lei, como afirmou sinteticamente o Papa, pode matar. Mais tarde ou mais cedo, um busto acabará erguido à pessoa da doutora Isabel Moreira, nos jardins de São Bento, para sua perpétua edificação como um dos maiores contribuintes líquidos para a aprovação da morte legislada, antes ou no fim da vida. Acompanharam-na o PS, o Bloco e uns quantos tresmalhados ditos da Direita. Como a "Iniciativa Liberal", um grupelho politicamente amoral, umas "marias vão com as outras" em tudo o que lhes cheira a "modernaço" e a disputa com o Bloco. Não sabem distinguir o "indivíduo", que promovem, da pessoa humana que ajudam a destruir. Haverá fiscalização sucessiva da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional que já se sabe o que é. No fundo, são uns irresponsáveis, todos, que ironicamente deixam para o Governo - ao menos que a deixe a aboborar - a regulamentação da lei. Só à consciência deontológica e ao bom senso dos corpos clínicos, médicos e enfermeiros, que jamais podem atentar "positivamente" contra a vida de alguém, mesmo a seu pedido, podemos e devemos apelar. Porque, como escreveu Bento XVI na mensagem para a Jornada Mundial da Juventude de 2013, não é justo "codificar de maneira sub-reptícia falsos direitos ou liberdades, que, baseados em uma visão reducionista e relativista do ser humano, e por meio do uso hábil de expressões ambíguas encaminhadas a favorecer um suposto direito (...) à eutanásia, ameaçam o direito fundamental à vida".

*Jurista

O autor escreve segundo a antiga ortografia