Opinião

O reforço da PJ

Foi recentemente noticiado que cerca de 600 elementos do SEF iriam ser integrados na PJ. A ser verdade, esta notícia é, em princípio, uma boa decisão. Mas sublinho, em princípio, porque haverá que saber quais as funções a serem exercidas por aqueles novos agentes. Se, pelo menos, a maior parte deles ingressar no quadro de investigação criminal, será positivo, porquanto significará um valioso reforço de meios humanos que provocará uma maior celeridade na conclusão dos processos em investigação. No entanto, tudo ficará na mesma se, em simultâneo, não forem tomadas medidas globais e abrangentes de fortalecimento dos tribunais e da própria PJ com os necessários meios periciais que, em determinado tipo de processos, condicionam o êxito daquelas investigações, nomeadamente no que se refere aos crimes de natureza económico-financeira. O MP carece de apoio técnico e pericial que o coadjuve durante todas as fases do processo, desde a investigação ao julgamento. E, como já escrevi antes, não serão os cerca de 18 novos assessores para todo o país que irão fazer a diferença. Os juízes necessitam igualmente daquele mesmo apoio, porquanto não sendo, nem se pretende que sejam enciclopédicos, têm de julgar com conhecimento de causa. A PJ tem já na sua estrutura orgânica um departamento pericial que, a não ver reforçados os seus quadros, não responderá com acuidade às questões específicas que lhe serão colocadas. Por outro lado, se o quadro de magistrados, quer do MP quer de juízes, e bem ainda o quadro dos funcionários judiciais não for actualizado e adaptado ao incremento de processos investigados pela PJ, com o reforço agora anunciado, não será viável nem expectável defender-se uma resposta proporcional por parte dos tribunais. Actualmente, já se verifica uma acentuada carência de magistrados do MP, juízes e funcionários judiciais. Enquanto a PJ se dedica exclusivamente à prevenção e à investigação do crime grave, o MP dirige toda a investigação levada a cabo quer por aquela polícia, quer por outros órgãos de polícia criminal. Ainda o MP integra todas as jurisdições do país e categorias de tribunais. Com os magistrados judiciais passa-se semelhante situação. Os funcionários judiciais tramitam todos os processos que correm em todos os tipos de tribunais, incluindo a investigação criminal. Já existe uma manifesta desproporção entre os respectivos quadros elencados, agravada necessariamente com as entorses e repercussões que seriam introduzidas com o reforço unilateral do quadro de investigadores da PJ. Espero e desejo que, para prestígio das instituições e da Justiça em particular, as autoridades responsáveis intervenham em tempo útil produzindo as medidas legislativas adequadas e necessárias à prossecução do objectivo a todos comum, o combate e controlo da criminalidade, para que Portugal continue a ser reconhecido como um país de paz jurídica.

A autora escreve segundo a antiga ortografia

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*Ex-diretora do DCIAP

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