Como o nada dificilmente pode ser declarado inconstitucional, o presidente da República promulgou na semana passada a lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias, dada a "generalidade e abstração" do documento. Por isso, avisou, vai aguardar, "com redobrado empenho", os diplomas complementares e desde já alerta que não está garantida a sua aprovação.
A mensagem do presidente da República é clara e encaixa que nem uma luva nas preocupações e angústias do grupo de autarcas que têm alertado para a mão-cheia de nada que está no horizonte. A disponibilidade para a descentralização de competências saúda-se e a abertura ao tema dos dois maiores partidos presentes no Parlamento é uma oportunidade, mas é absolutamente decisivo que o Governo coloque à discussão e aprovação da Assembleia da República real substância nesta matéria e não se limite a criar uma cortina de ilusão no país, que responsabiliza as câmaras junto da opinião pública, mas que não lhes dá real acréscimo de poder de decisão e de gestão.
E a questão não é meramente de números, pois há muito se sabe que não é por se atirar dinheiro para cima de um problema que ele se resolve. Se bem que importante, a questão do envelope financeiro de pouco serve se não forem criadas oportunidades para os municípios exercerem uma gestão diferenciada do serviço público, em função das suas especificidades territoriais e comunitárias e das suas necessidades e prioridades próprias, que são naturalmente diferentes de Autarquia para Autarquia.
Os desafios com que se debatem as câmaras de grande dimensão são de natureza diferente das médias e pequenas, e vice-versa, assim como mudam radicalmente do interior para o litoral e do Norte para o Sul. Não são mais nem menos importantes, antes diferentes, em função da maior ou menor concentração de pessoas, de equipamentos públicos, de indústria, de comércio e por aí fora. Exige-se, por isso, que se criem condições para uma gestão autárquica diferenciada, que só pode ser conseguida através de uma real descentralização de competências que dê efetivo valor ao fator proximidade e assim crie condições para mais e melhor serviço público nos municípios portugueses.
Veja-se o caso da área da saúde, a título de exemplo. De pouco ou nada valerá em termos de qualidade de serviço que, em vez de ser o Estado a pagar a manutenção dos equipamentos de saúde primários, sejam as câmaras a fazê-lo, se estas não tiverem também o poder de ajustar o funcionamento do serviço às especificidades locais, nomeadamente ao nível dos horários, das especialidades presentes e da rentabilização dos serviços através das sinergias geradas nos próprios territórios. O mesmo princípio se aplica a todas as outras matérias.
A proximidade de gestão da coisa pública só é uma mais-valia se puder ser exercida. Seria bom que os políticos da capital percebessem isto de uma vez por todas. O Poder Local é a grande conquista de Abril. Mas, como tudo na vida, precisa que o deixem crescer ao longo do tempo, que lhe sejam dadas condições para se adaptar, moldar e responder às exigências da contemporaneidade e que são naturalmente diferentes de 1974.
*PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO