Opinião

O direito à busca da felicidade

O direito à busca da felicidade

Se o conceito de "direito à busca da felicidade" fosse algo de real para os políticos e fazedores de opinião, o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22/10/2008 que, entre outras propostas, sugeria que "uma política que deixe de basear-se exclusivamente na importância unilateral do crescimento económico e seja determinada igualmente por factores sociais e ambientais poderá permitir escolhas políticas mais equilibradas e contribuir para uma economia mais sustentável e mais solidária", para usar uma expressão popular, não teria caído em cesto roto.

Mas claro que caiu, apesar de haver economistas que já demonstraram que o PIB, como conceito económico, não se tem mostrado capaz para resolver os problemas das comunidades humanas no século XXI. Só o que os Donos deste Mundo preferem impor-nos a sua realpolitik, da qual resultam tragédias como aquela que está a acontecer no Afeganistão (não é a primeira e infelizmente não será a última).

Não fora a desgraça de tantas vítimas, seria completamente risível ver os que bramavam que "a América não negoceia com terroristas" a ceder a todos os ultimatos dos talibãs. Estes actos vão ter seríssimas e graves consequências, cujos efeitos se irão prolongar no tempo.

O que é particularmente terrível, quando estamos a viver tempos em que as forças e os estados que nunca cumpriram as regras de convivência internacional consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta das Nações Unidas, neste momento, já nem se dão ao trabalho de disfarçar o ódio que têm a esses valores ético-sociais, à Democracia e ao Estado de direito. Mas não, a narrativa que agora se pretende criar é que há uns terroristas (os que bombardearam o aeroporto de Cabul) que ainda são piores que os talibãs. Afinal, não é só o Chega que vai ser "normalizado" - os talibãs também o vão ser.

Não contem comigo para esse "peditório". Porém, os ataques aos direitos humanos também ocorrem no Ocidente - e há que os combater, pois não são só os extremistas muçulmanos que não querem que as mulheres "saiam à rua". Combatê-los a todos sem excepção.

Volto à inseminação post mortem. Devido a uma cruel postura burocrática de uma unidade do SNS, a Ângela Ferreira e o Hugo tiveram de esperar um ano antes de iniciar os procedimentos de PMA, quando não estava em causa verificar a existência de uma situação de infertilidade, mas sim tratar uma situação de preservação da fertilidade futura. E a Lei da PMA e os regulamentos aprovados pelo CNPMA, durante o tempo em que fui presidente dessa entidade, permitiam que o procedimento se tivesse iniciado de imediato. Teria sido possível, se tudo corresse bem, ao Hugo ter conhecido esse seu filho ou filha. Espero que a ignomínia e a crueldade não prossigam com a concretização do acto de destruição do material genético do Hugo, só por razões de pura e mesquinha burocracia. A Ângela, uma brava Mulher do Norte, com uma coragem notável e inspiradora, não merece mais este agravo.

o autor escreve segundo a antiga ortografia

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*Juiz desembargador

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