Os sucessivos pacotes de descentralização de competências nas autarquias, ainda que de forma incipiente e desconfiada, permitem que a Administração Pública central delegue a resolução de assuntos básicos em quem mais tem possibilidade de os resolver em tempo útil: os eleitos locais.
Tem sido um caminho lento, repleto de incompreensões dos agentes envolvidos, a coberto muitas das vezes de agendas pessoais de cariz mediático, que não ajudam à ampliação da reforma administrativa de que o país tanto necessita. A reforma das reformas. E muitos dos que se insurgem contra o populismo usam o mesmo populismo para manter a inércia do "status quo" vigente. O centralismo é uma evidência, cada vez mais complexa. Salvo raras e honrosas exceções, cada pedido de audiência em Lisboa demora uma eternidade a ser respondido. No domínio dos deuses!
Entre as áreas de intervenção pública estratégica nacional ganha hoje uma preocupação maior a habitação. Em Paços de Ferreira, a realidade é em tudo igual, acrescida do facto de, estando fora do arco metropolitano do Porto, sendo a porta de entrada no Vale Sousa, oferecer mais qualidade de vida e habitação a preços significativamente mais baixos.
Criámos condições para que proprietários transformassem áreas de exposição de mobiliário em apartamentos, medida acompanhada por incentivos fiscais. Isentamos os jovens até aos 35 anos do pagamento de taxas urbanísticas para construção de habitação própria. Oferecemos o projeto de arquitetura. O IMI está há 10 anos nos valores mínimos. Estão licenciados ou em processo de licenciamento a construção de cerca de 700 novos apartamentos. O Município tem em curso, conjuntamente com o Ministério da Habitação, a construção de 60 novos fogos, a custos controlados, em Freamunde, além dos vários projetos em curso para reabilitar todos os bairros sociais. Mas isto só por si não chega!
A nova realidade urbana exige mais habitação, pelo que nos apoquenta a situação em que se encontram as casas do "Bairro da Cadeia", propriedade do Ministério da Justiça, na freguesia de Seroa.
Tenho instado o Governo, através do Ministério da Justiça, a dar destino a cerca de 20 casas de função do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira que estão em estado de degradação, algumas das quais desabitadas e outras totalmente devolutas. As respostas ainda não chegaram, mas o certo é que temos sido pressionados pela Comunicação Social sobre o estado de abandono a que chegaram estas habitações na zona envolvente ao estabelecimento prisional do Vale do Sousa.
Acredito que o Governo, através dos ministérios da Justiça e da Habitação, dará resposta às nossas preocupações! Renovo, mais uma vez, a disponibilidade de a Câmara Municipal assumir a gestão desse património habitacional, para que ele seja disponibilizado à comunidade.
E renovo a minha gratidão ao atual Governo, liderado pelo primeiro-ministro António Costa, que permitiu que Paços de Ferreira seja um dos concelhos do país que mais verbas captaram no âmbito do PRR. Desde logo, uma medida absolutamente inovadora e revolucionária que é a construção de berçários e creches em todos os centros escolares do concelho. As famílias em Paços de Ferreira podem ver os seus filhos crescer desde os cinco meses aos 10 anos de idade, no mesmo espaço físico. Único em Portugal! Até por esta razão se justifica que as casas abandonadas do Ministério da Justiça passem para a esfera municipal! A Capital do Móvel é a capital do futuro!
Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira