Opinião

I-NA-PLI-CÁ-VEL

Prefiro escrever sobre episódios reais a análises políticas. Porventura, prefiro o mundo real à sua virtualização. No entanto, há princípios que temos obrigação de defender, como a preservação do SNS para as gerações futuras.

Assim, ontem descrevi alguns dos problemas que poderiam advir da aprovação de um diploma que valorizava as horas suplementares dos médicos realizadas no serviço de urgência. Os comentários foram baseados no que se conhecia através da comunicação social.

Com a publicação do decreto-lei, para além de se confirmarem os receios anteriormente descritos, ficamos a conhecer algo mais complexo, que não tinha sido explicitado.

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O diploma consagra que os custos com o trabalho suplementar e aquisição de serviços médicos não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos no último semestre de 2019, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais.

Ou seja, mantendo o total da despesa com o plafond de há 3 anos, se o número de horas prestadas no segundo semestre de 2022 for, pelo menos, semelhante ao de 2019 (porventura até será superior, com a necessidade de aumentar a produção para dar resposta às listas de espera), facilmente se percebe que não será possível aumentar o valor-hora.

De notar que os valores pagos a médicos em prestação de serviço estão alinhados, em muitas instituições, com o valor da hora suplementar pago a médicos especialistas e que corresponde a cerca de metade do que este diploma define.

Nesse sentido, para a maioria das instituições, este decreto-lei, se aplicado, iria aumentar de forma justa, mas significativa, os custos desta dimensão, o que o próprio diploma em si proíbe.

Isto é, a expectativa que foi gerada aos médicos, como o grande instrumento para permitir evitar problemas nos serviços de urgência, será genericamente impossível de implementar.

Não se percebe.

Não é desta forma que se aumenta a autonomia dos hospitais, nem se confere aos órgãos de gestão instrumentos adequados para valorizar o trabalho médico.

Por isso, infelizmente, o diploma da valorização das horas extras dos médicos em serviço de urgência, vou dizê-lo de forma lenta para se perceber, é i-na-pli-cá-vel.

*Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São João

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