Portugal em transe

A organização político-administrativa da nação

A organização político-administrativa da nação

O regime está cheio de vícios. Um desses vícios mais notórios obteve logo consagração constitucional em 1976, a saber, o recurso ao método eleitoral, proporcional e não maioritário, de Hondt (o professor de Direito belga, dos finais do século XIX, não tem culpa do que fizeram da sua invenção) nas eleições da Assembleia da República.

É certo que, muito cedo, algumas vozes se ergueram para defender um sistema eleitoral distinto, misto, com dois círculos, um uninominal (circunscrições locais que elegessem cada uma um deputado por maioria simples) e outro nacional (determinado número de deputados eleitos por representação proporcional dos votos expressos em todas as circunscrições) que permitisse amadurecer a nossa democracia, sempre tão débil politicamente e tão administrativa.

A "evolução", todavia, mostrou que à medida que os partidos do regime cresciam, menos "mexidas" queriam no sistema eleitoral. Hondt facilita a vida aos partidos na proporção da sua dimensão. Isto é, trata-se de um sistema eleitoral para os maiores e para os aspirantes a menos pequenos, os quais, "apanhando-se" crescidinhos ao ponto de poderem formar grupo parlamentar (dois), já não querem ouvir falar na reforma do sistema. Por outro lado, o sistema dá azo a que farsas partidárias como os Verdes - incluídos permanentemente nas listas do PC, pois não se atrevem a ir contar os votos que não têm -, com dois apêndices, formem um grupo.

O Bloco também começou assim, em grupinho, e, agora, como terceiro grupo parlamentar nem quer ouvir falar de alterações. Aliás, juntaram-se todos (a farsa Verde, o PC e o Bloco) ao PS para impedirem os novos partidos, com apenas um deputado cada, de intervir no debate quinzenal com o primeiro-ministro no Parlamento.

Quando deu jeito ao PS, em 2015, pôr o então PAN unipessoal a falar, uniram-se para o efeito. Vão agora deitar ao lixo os milhares de votos de concidadãos que elegeram aqueles três deputados porquê? Porque são donos do sistema. Até essa "pièce de résistance" que é o presidente da Assembleia da República reparou e falou brandamente em "erro". É, porém, natural que o regime se defenda como o anterior se defendeu com os instrumentos da altura.

Desaparecida a polícia política institucionalizada e a censura óbvia, o actual procede com os que tem à mão da sua privativa "organização político-administrativa da nação" para tentar calar os outros. Admirem-se, depois, que cresçam.

* Jurista