Opinião

Carta aberta à nova Assembleia da República

Carta aberta à nova Assembleia da República

Senhores deputados:

A produção legislativa da Assembleia da República tem-se genericamente pautado por gritante e crescente falta de qualidade, não em termos literários, pois a prosa, especialmente a dos preâmbulos, é normalmente de elevado nível, mas sim quanto aos conteúdos, que apresentam falhas sérias quanto ao modo como cobrem de forma consistente e completa os temas que abordam e nem sempre se revelam compatíveis com a extensa e confusa legislação preexistente.

Chamo aqui hoje a atenção para o Decreto-Lei n.º 20/2022, que aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção face a desastres naturais e a ataques físicos e cibernéticos.

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É particularmente grave a inexistência de uma definição clara e não ambígua das cadeias de comando e controlo que têm a legitimidade democrática, a responsabilidade moral e a autoridade do Estado para liderarem no terreno as ações necessárias para a proteção e defesa ativa do nosso país.

Trata-se afinal de dar a conhecer a todos nós quem manda em quê, cujas ordens legítimas são para ser obedecidas sem hesitação em contexto de grave crise nacional.

É também norma geral a nossa legislação deixar os pormenores de implementação para regulamentos posteriores, o que leva normalmente a termos legislação genérica, que é de facto, pura e simplesmente, não implementável. É lamentável esta forma habitual de proceder da nossa AR.

No que toca em particular à Cibersegurança de Portugal, o atual estado de indefinição da cadeia de comando em situação de grave crise revela-se de enorme gravidade. A velocidade a que os ataques e as perturbações cibernéticas ocorrem não se compadece com guerrinhas entre instituições e personalidades para saber quem, no momento, tem a competência, a capacidade e os meios para decidir o quê e mandar em quem. Ou se age com decisão, ou já fomos....

Que o exemplo da Ucrânia e o seu presidente Zelensky nos sirvam de referencial de boas práticas!

Professor catedrático distinto jubilado do IST e fundador e investigador emérito do INESC

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