Opinião

Prestação de contas em democracia

Prestação de contas em democracia

A Assembleia da República (AR) tem duas competências fundamentais: a legislativa e a fiscalizadora dos atos do Governo e da Administração Pública (AP). É em sede da AR que o Governo presta contas ao país, sujeito ao contraditório dos deputados, num contexto de transparência mediática a todos os títulos louvável.

Sucede que esta ação fiscalizadora, fundamental para a elucidação dos cidadãos sobre como vai o país sob a governação executiva do Governo, tem sido exercida de forma muito insuficiente, direi mesmo inadequada e por vezes incompetente, não permitindo o esclarecimento objetivo dos cidadãos e das empresas sobre o verdadeiro Estado da Nação.

Esta situação é endémica e deve-se não a má vontade, má-fé ou incompetência individual dos deputados, mas sim à não adoção de um enquadramento procedimental claro e objetivo, que discipline metodologicamente a seleção dos assunto a fiscalizar em sede de AR, obrigue à apresentação previa de relatórios e avaliações, quer por parte do Governo e da AP, quer por parte de terceiros, e seja conclusivo, no sentido de em cada assunto produzir resultados objetivos da avaliação feita, que sejam do conhecimento público.

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É urgente adotar este tipo de enquadramento para informar os portugueses sobre temas como o novo aeroporto de Lisboa, a rede ferroviária, a evolução da segurança social, a promoção da inclusão no sistema educativo, o aumento do sucesso escolar, a qualificação dos trabalhadores, a evolução de SNS, entre muitos outros.

Sendo que estes temas constam do programa deste Governo, e que este está atuando nestes domínios, importa saber como é que esta ação vai ser fiscalizada pela AR e que informação vai atempadamente fluir sobre estes assuntos para os portugueses.

Isto é bem mais importante que os "jogos florais" a que temos de assistir nos debates da AR, bem como aos "jogos de bastidores" que acontecem aquando da discussão e aprovação do OE. Mais do que "pequena política" nós portugueses precisamos e queremos POLÍTICA a sério, jogada às claras na sua sede principal, a AR.

*Professor catedrático jubilado do IST e fundador do INESC

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