Opinião

Impunidade

Se há algo que faz mal à democracia, à confiança dos cidadãos nas instituições, é a impunidade com que os mais poderosos se escapam ao cumprimento da lei, seja ela uma pena de prisão, como no caso Rendeiro, seja a fuga ao pagamento dos impostos, que recaem sobre o comum dos mortais.

Felizmente, a impunidade fiscal diminuiu muito em Portugal com a modernização da administração fiscal. Já não é tão comum ouvir em reuniões sociais as gabarolices de quem enganou o Fisco, como acontecia antigamente, mesmo quando a fuga continua a existir, nomeadamente para alguns impostos, como os rendimentos da habitação. Esperemos que o tratamento de dados e o uso de inteligência artificial venha permitir melhorar a fiscalização.

Pior do que tudo isto são os paraísos fiscais. Esta semana soubemos de mais um caso, os Pandora Papers. Não me preocupa apenas conhecer os nomes de políticos envolvidos, mesmo que a responsabilidade destes devesse ser acrescida. Fico sobretudo indignada com a ideia de que há empresas em que trabalhamos, ou para cujos rendimentos contribuímos como consumidores, e desportistas ou artistas que admiramos que se escapam a qualquer contribuição.

O fim dos paraísos fiscais é uma das causas comuns pelas quais mais nos deveríamos empenhar, muito mais do que fazemos por muito difícil que seja chegar ao resultado.

Na Europa eles criam uma situação de concorrência fiscal desleal entre os estados-membros, mas o seu efeito pernicioso vai muito para além disso. Estima-se que a fuga ao Fisco na União Europeia ronde os 800 mil milhões de euros anuais, um valor semelhante ao do programa Next Generation EU e muito superior à média anual do Quadro Financeiro Plurianual.

A semana passada, estive em Malta em trabalho parlamentar. Nas múltiplas marinas que rodeiam esta ilha e em especial a capital, La Valletta, vi ancorados iates cujo valor são milhões, em quantidade a perder de vista. Nesse mesmo dia, por coincidência, tínhamos discutido a política de migrações e o problema dos refugiados que chegam de África a esta mesma ilha em barcos para 20 passageiros carregados com 200.

Não podemos continuar a viver num mundo assim. O fim dos paraísos fiscais seria um sinal de esperança em mais justiça social, num mundo onde o cavar das desigualdades está a ser fonte de tantos conflitos e instabilidade política e social.

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Não seremos todos iguais, nem passaremos por isso a usufruir do mesmo rendimento, mas o facto de todos contribuirmos para o bem-estar coletivo, na medida do que recebemos, ajudaria a reforçar o sentimento de confiança nas instituições democráticas.

Tolerância zero para a impunidade fiscal tem de ser, por isso, uma bandeira comum de cidadania, seja qual for a nossa posição no espectro político atual.

*Eurodeputada do PS

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