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Opinião

A lei e o travão

A criação de uma nova prestação social esteve no centro do debate entre o Bloco e o Governo na negociação do Orçamento do Estado para 2021. António Costa garantia então ter correspondido às preocupações do Bloco e prometeu uma nova prestação social para responder à violência da crise. Para o Bloco, era muito claro que as regras propostas pelo Governo iriam resultar numa redução dos apoios já existentes. Tal como explicamos na altura, essa foi uma das razões para o voto contra o Orçamento.

A realidade não demorou muito a comprovar a posição do Bloco. O novo apoio excluía tanta gente que, poucos dias depois de entrar em vigor, o Governo viu-se obrigado a repor os apoios aos trabalhadores independentes que vigoraram em 2020, tal como proposto pelo Bloco. Mas, de novo, a medida do Governo trazia um truque: em vez de assentar na perda de rendimentos face a 2019 (antes da pandemia), tomava como referência os rendimentos de 2020 (já com grandes quebras de rendimento). Resultado: o apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes ficou, para a maior parte deles, reduzido a muito pouco. O Governo corrigiu um erro com outro erro.

Perante isto, o Parlamento determinou que o Governo devia cumprir a sua promessa. A proposta do Bloco, aprovada por todos os partidos com exceção do PS, impõe o cálculo com base nas perdas face a 2019 e não a 2020. Outras propostas, também aprovadas pelo Parlamento, garantiram reconhecimento aos profissionais do SNS que trabalharam além do seu horário e o apoio aos pais em teletrabalho e assistência a filhos e dependentes. São medidas cuja importância ninguém contesta... a não ser o Governo.

O presidente da República promulgou esta semana a nova lei dos apoios, apesar da enorme pressão do Governo para que fossem vetados. O Governo foi, aliás, mais longe, ameaçando enviar as medidas para o Tribunal Constitucional. É lamentável que o PS, que no passado aceitou juntar-se aos partidos de Esquerda para recorrer ao Tribunal Constitucional contra os cortes da troika, admita agora voltar ao Palácio Ratton para travar apoios a quem mais precisa. É lamentável que alegue justificações financeiras quando deixou por gastar 7000 milhões que estavam previstos no Orçamento suplementar de 2020. É lamentável que o Governo que fechou os olhos ao esquema que permitiu à EDP fugir com 110 milhões se mostre agora implacável contra um apoio de 38 milhões de euros por mês para apoiar quem mais precisa.

Na crise, o Governo tentou impor um travão aos apoios que protegem as vítimas desta crise. Que o Parlamento tivesse derrotado esse erro é uma garantia de justiça para muitos milhares de pessoas.

Deputada do BE

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