Opinião

O privilégio da Universidade Católica

O privilégio da Universidade Católica

Em 1971, foi publicado o decreto-lei que definiu o estatuto da Universidade Católica Portuguesa (UCP), sujeitando-a à regulamentação do Estado, em paralelo com os restantes estabelecimentos de ensino particular.

No entanto, nessa lei, o Estado Novo concedeu-lhe privilégios específicos, nomeadamente a isenção de quaisquer impostos, contribuições ou custas.

Em 1976, a Constituição determinou o princípio da arreligiosidade do Estado: o Estado não pode promover uma religião, discriminar ou privilegiar em função dela. Ou seja, a Igreja Católica é maioritária em Portugal, mas a sua relação com o Estado passou a ser regida pelas mesmas leis que enquadram as outras confissões.

Apesar disto, em 1990 é aprovado um decreto-lei que mantém o anterior regime de privilégio da UCP, aprofundando-o. Foi-lhe atribuída total autonomia, consagrado o princípio do apoio estatal, e foi prorrogado o regime de total isenção de impostos (sem que a lei tivesse ido ao Parlamento). Os responsáveis por este regime foram Cavaco Silva, Miguel Beleza e Roberto Carneiro, os três com ligações à UCP. Fizeram-no enquanto criavam as propinas nas universidades públicas.

Desde então, apesar da Lei da Liberdade Religiosa e da revisão da Concordata, a UCP tem beneficiado do desconhecimento de muitos e da cumplicidade de alguns para manter o seu privilégio. Cobra propinas de privada, mas não paga impostos como a privada. Exige ser pública, mas não é, porque é confessional e porque cobra propinas de privada.

Nada que demova o seu reitor, Braga da Cruz, de se desdobrar em declarações públicas, exigindo mais apoios. Em 2006 acusou o Estado de concorrência desleal por querer instalar um polo universitário público em Viseu. Em 2008 lamentou a falta de apoios à UCP, que presta um serviço de formação "apoiada em valores cristãos". Em 2012 afirmou que não podia ser o Estado a ter a "obrigação quase exclusiva de financiar a universidade [pública]" e elogiou o "corajoso aumento de propinas para o nível do custo real" do Reino Unido. Em 2011 admitiu fazer queixa à Comissão Europeia porque a oferta pública, a "concorrência", tinha subido 20% nos últimos 30 anos.

Não ponho em causa a qualidade desta universidade, nem o seu direito a ser católica. Não me surpreende que exija mais apoios e o aumento das propinas públicas está a proteger o seu negócio. Mas uma coisa é certa: a única concorrência desleal é em favor da UCP, beneficiária de um regime que não cumpre a Constituição (e a Concordata, já agora), e que a privilegia face aos outros estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

DEPUTADA DO BE