Café da manhã

Trabalhadores defendem a lei que defende o país

Trabalhadores defendem a lei que defende o país

A lei é clara e foi conquistada por lutas antigas: quando uma empresa ganha um concurso para prestar serviços ao Estado tem de assumir os trabalhadores que já desempenhavam essas funções, assim como todos os seus direitos. Foi essa lei que a empresa de vigilância privada Comansegur se recusou a aceitar.

Recuemos um pouco na história. A Comansegur ganhou uma série de concursos para prestar serviços de vigilância ao Estado, nas instalações da ACT, nos Centros de Emprego, na Segurança Social, etc., serviços que antes eram prestados pela empresa PSG. Nesse momento, a Comansegur, obrigada por lei a manter os trabalhadores e a respeitar os seus direitos, disse ao que vinha: iria recrutar outros trabalhadores, não aceitava nenhuma mulher, excluiria os que tinham protestado pela falta de pagamento de salários e até as trabalhadoras que tinham resistido a práticas de assédio sexual. A quem ficasse, a Comansegur apagaria os anos de trabalho anteriores, impondo contratos de três meses, com período experimental e sem férias no primeiro ano.

Além da vida de 162 trabalhadores de toda a Região Norte, estava aqui em causa o respeito pela República e pela Constituição. Portugal não é, não pode ser, um faroeste onde as empresas fazem o que bem entendem, desprezando a lei e o Estado. Devemos por isso reconhecer e agradecer a estes trabalhadores terem-se organizado para resistir à chantagem e ao medo.

A Comansegur apressou-se a reagir à intervenção do Bloco e às declarações da ministra que deu razão aos trabalhadores. "Lá porque a senhora ministra e o Bloco decidem interpretar a lei de outra forma, não quer dizer que todos tenham que interpretar assim", declarou um responsável da empresa, recusando reconhecer ao Governo "qualquer mínimo ou, sequer, a aparência de legitimidade para exigir o que quer que seja em matéria de interpretação da lei".

Perante isto, só restava ao Ministério do Trabalho rescindir o contrato com a Comansegur. E foi isso mesmo que fez, como ontem noticiou este jornal. Esperemos agora que o Ministério da Saúde siga o exemplo e denuncie todos os contratos que mantém com empresas com práticas semelhantes, porque o que aconteceu nos organismos do Ministério do Trabalho com a Comansegur está a acontecer também em hospitais como o Amadora-Sintra.

Em nenhum setor, dos serviços de vigilância ao sistema bancário, nenhum contrato pode impor ao Estado um dever de subserviência a interesses desmedidos e a abusos de operadores privados. Exigência, transparência e rigor, é assim que o país se defende.

*Deputada do BE

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