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Pedro Bacelar de Vasconcelos

O Estado de direito na UE

É uma boa surpresa constatar a importância e a atenção agora dedicada pelas instituições europeias à efetividade do Estado de direito, um valor essencial que, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais, foi ostensivamente desprezado ao longo dos tristes anos de obsessão orçamental e de cruel austeridade que ameaçaram os próprios fundamentos de um projeto que garantiu a paz e o progresso dos povos do continente desde a II Guerra Mundial!

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Eu voto Ana Gomes

Não é novidade. A 24 de setembro de 2020 expliquei aqui as razões do meu apoio a Ana Gomes: "Perante uma conjuntura perversa que ameaça o planeta e o futuro das gerações mais jovens, que compromete a confiança nas instituições democráticas e mina a solidariedade europeia, precisamos de uma presidência independente dos interesses instalados que nos conduziram a este pântano, de uma voz forte e destemida, de uma vontade resoluta que aponte caminhos novos e nos devolva a esperança. Não vejo (o presidente cessante) talhado para tal missão, mas há uma mulher com provas dadas na solidariedade com a "causa perdida" - dizia-se! - do povo de Timor-Leste, no combate infatigável contra a corrupção, na exigência de respostas para as alterações climáticas, na defesa da democracia e da coesão social, dentro e fora de portas. Ana Gomes demonstrou, em todas as funções institucionais que assumiu, uma notável coerência, ousadia e fidelidade às causas concretas que motivam a sua intervenção pública. É esta a alternativa que a República reclama!". Insisti ao longo dos últimos cinco meses na importância destas eleições e na absoluta necessidade de evitar a sua irresponsável desvalorização. Com raras exceções, ninguém quis ponderar com a devida antecedência as consequências perversas da eleição do presidente em pleno estado de emergência!

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Populismo institucional?

O princípio da separação dos poderes é uma regra de ouro das democracias constitucionais contemporâneas, com provas dadas em todas as latitudes ao longo dos últimos três séculos. Embora a sua universalidade seja especialmente notória enquanto garantia da independência do poder judicial, o seu âmbito, porém, é muito mais amplo e abrange a totalidade da organização do poder político, sobretudo na formulação dos "checks and balances" inventada pelos pais fundadores da Constituição americana, em particular, nos textos da autoria de James Madison publicados nos célebres "Federalist Papers". A preocupação essencial é impedir que a desejável conflitualidade inerente às democracias pluralistas possa conduzir, perversamente, à confusão de competências, à promiscuidade e à concentração de poderes num certo grupo ou único titular, prevenindo a reinstalação do poder absoluto, a emergência eventual de qualquer espécie de ditadura! A separação dos poderes opera assim em conformidade com o sistema político adotado por cada constituição. No regime instaurado pela Revolução de Abril de 1974, isto implica: tribunais independentes, autonomia parlamentar, administração vinculada ao interesse público mas subordinada ao poder executivo democrático (o Governo) e um presidente com legitimação democrática própria para representar o estado e para intervir e moderar situações críticas (formação do governo, dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições).

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Eleições e estado de emergência

O Governo tem assumido com grande serenidade e firmeza as medidas exigidas para travar a velocidade de propagação da epidemia e para garantir que o Serviço Nacional de Saúde possa socorrer os cidadãos afetados nas circunstâncias excecionais que todos estamos a viver. Contudo, para quem ouve as críticas e denúncias arrasadoras de partidos da oposição e dos "sindicatos corporativos" em que se estão a transformar certas Ordens Profissionais - dos Médicos e Enfermeiros à Ordem dos Advogados - imaginará que vivemos no Brasil ou nos Estados Unidos da América, sob a liderança dos governantes irresponsáveis que depois de terem negado a gravidade da ameaça viraram as costas ao sofrimento dos seus compatriotas deixando crescer até cifras assombrosas as vítimas mais vulneráveis e carecidas de proteção. Àqueles, juntaram-se comentaristas oficiosos e especialistas improvisados, todos rendidos à tentação demagógica de explorar a impaciência e a angústia dos cidadãos, não se importando de comprometer os esforços do Governo e das autoridades de saúde para controlar a pandemia e evitar a rutura dos serviços de saúde. Tanta leviandade chega a ser indecente. É evidente que os erros são inevitáveis num cenário tão incerto e imprevisível mas é bem clara a vontade de corrigir e de melhorar, de tirar lições da experiência adquirida, de antecipar os problemas e desenhar estratégias de prevenção.