Pedro Bacelar de VasconcelosPara onde vai a Constituição americana?Esta semana, os juízes do Supremo Tribunal dos EUA aprovaram, por maioria de um voto, várias decisões reclamadas pela Direita mais conservadora. Permitiram a exclusão administrativa de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais. Legitimaram a prática antidemocrática da "delimitação arbitrária dos círculos eleitorais" (Gerrymandering) - um expediente usado para minimizar a representação das minorias, repetidamente praticado no Texas com o intuito de retalhar as áreas de residência de eleitores afrodescendentes e latino-americanos e assim dispersar os seus votos por diferentes círculos. Limitaram a contratação coletiva e o papel dos sindicatos. Reconheceram, em nome da segurança do estado, os poderes do Presidente Donald Trump para, com os argumentos xenófobos e racistas que invocou, proibir cidadãos oriundos de sete países de maioria muçulmana de entrar nos EUA. Todas as deliberações foram tomadas por uma maioria tangencial de cinco juízes num total de nove! O quinto juiz - aquele que dita, por maioria, a vontade do Supremo! - é um homem da confiança de Trump. O seu lugar Supremo ficou "congelado" pela maioria republicana no Congresso, durante mais de um ano, até à tomada de posse do triste sucessor de Barack Obama que o nomeou. A intensa partidarização do órgão máximo do poder judicial americano é um sinal funesto. Trump exultou de alegria com estas vitórias. Contudo, outros casos continuarão a chegar ao Tribunal: um tribunal federal da Califórnia acaba de proibir o Governo de Trump de separar as crianças das famílias dos imigrantes e candidatos a asilo presos na fronteira com o México e dá trinta dias ao Governo para devolver os filhos aos seus pais. As instituições e os cidadãos não desistem dos valores e dos princípios que inspiraram a primeira Constituição escrita da era contemporânea. O princípio da separação dos poderes, que traduzido para inglês dos EUA, dá pelo nome de "cheks and balances", garante uma ampla abertura à iniciativa da sociedade civil e à participação democrática. Tem sido, até hoje, uma preciosa ferramenta para a defesa da democracia e da liberdade.
Pedro Bacelar de VasconcelosBatem leve, levemente como quem chama por mim...São já quase duas mil crianças - os filhos de imigrantes apanhados pela polícia ao tentar atravessar a fronteira - que foram separadas à força das suas famílias e confinadas a jaulas improvisadas em edifícios de antigos armazéns...
Pedro Bacelar de VasconcelosDo Canadá à Coreia do Norte e ao Mediterrâneo do Sul1. Os tratados internacionais, tal como qualquer acordo ou anúncio de reconciliação entre sujeitos desavindos, não valem por si mesmos nem pela mera circunstância de terem ocorrido. A sua importância é medida pelas expectativas que criaram e, definitivamente, pelos resultados que se revelarem capazes de produzir. Contudo, não deixa de ser surpreendente a discrepância e o ceticismo dos comentários que tem merecido a assinatura da declaração conjunta dos presidentes dos Estados Unidas da América e da Coreia do Norte, em Singapura. Uns deploram a natureza despótica do regime político norte-coreano. Sublinham, outros, a proverbial leviandade dos pronunciamentos de presidente americano. Além de tais evidências, todos concordam, porém, com o mais óbvio: o sucesso do entendimento alcançado, inevitavelmente, ficará na pendência das diligências que se seguirem. Mas, para já, há que reconhecer que estamos perante um triunfo da diplomacia que se deve também, e decisivamente, ao contributo meritório dos esforços de aproximação protagonizados pelos dois governos que dividem a península da Coreia, chefiados, respetivamente, por Kim Jong-un e por Jun Mae-in. E celebremos, assim, a esperança de que este seja um primeiro passo que conduza à paz e à reconciliação entre os seus povos.
Pedro Bacelar de VasconcelosPro memoriamInfelizmente, a Assembleia da República perdeu esta semana a oportunidade de banir da nossa ordem jurídica uma norma perversa e brutal que condena às penas do inferno, em vida, quem careça da compaixão humana para pôr termo a um sofrimento insuportável e sem esperança. Para memória futura, aqui partilho a minha intervenção em defesa da "morte assistida", numa sessão parlamentar onde a substância das ideias foi derrotada pela contabilidade dos votos:
Pedro Bacelar de VasconcelosDemocracia, futebol e populismo1. Desta vez, quis o destino que o malfadado protagonista fosse o presidente do Sporting! Intoxicada pelo discurso de ódio incansavelmente debitado pelo presidente, a claque encheu-se de brio e os mais impacientes e afoitos, sem querer saber da final da Taça - em que eram favoritos! - ou, porventura, com medo que lhes arrefecesse o ânimo, planearam um ato de terror contra o seu próprio clube, em Alcochete, vandalizaram o balneário, agrediram os jogadores, a equipa técnica e todos os que se atravessaram no seu caminho. Para máximo espanto, uma semana depois, à hora a que escrevo estas linhas, o presidente ainda não tinha renunciado ao lugar, nem os órgãos competentes do clube o tinham demitido.
Pedro Bacelar de VasconcelosResponsabilidade e transparênciaCoube, remotamente, aos advogados justificar a teia de impedimentos e incompatibilidades que - à semelhança do tormento a que os deuses do Olimpo condenaram Sísifo - tentaram ingloriamente imunizar o poder legislativo do risco de contágio pelos múltiplos interesses oficiosamente promovidos por esta velha profissão liberal que, desde muito cedo, acrescentou à sua autoridade em matéria de hermenêutica jurídica, e por lógica complementaridade, o reconhecimento das suas competências legísticas. Tal singularidade banalizou-se, entretanto. Hoje, não há setor de atividade privada que se possa considerar alheio ao âmbito de intervenção do Estado ou irrelevante na perspetiva de um qualquer interesse público que, de alguma forma, lhe caiba defender. Os juristas perderam há muito o monopólio que detinham sobre a produção legislativa e regulamentar e, atualmente, qualquer atividade profissional ou empresarial corre o risco permanente de afrontar ou colidir com a defesa do bem comum, no quadro de valores em que se fundam as democracias constitucionais.
Pedro Bacelar de VasconcelosMaio/681. Em matéria de cultura e costumes, a sociedade portuguesa, pelos anos 60 do século passado, não estava assim tão distante dos movimentos sociais e das tendências artísticas, filosóficas e políticas que há 50 anos abalaram a Europa e a América. Embora reprimida e silenciada pela censura, antes e depois da revolta de maio, em Paris, também aqui fervilhava a contestação juvenil em tertúlias, conferências, manifestações de rua, greves, panfletos clandestinos, palavras de ordem pintadas nas paredes. Multiplicavam-se os confrontos nas universidades de Coimbra, Porto e Lisboa com a Polícia e com seguranças contratados que os estudantes designavam pejorativamente por "gorilas". Entre a rejeição da moralidade hipócrita vigente, o desprezo pelas hierarquias, a crítica dos conteúdos do ensino, os protestos contra a ditadura e a guerra colonial, as cargas policiais, prisões, encerramento de associações, a oposição ao arcaísmo das "praxes" académicas, a ocupação de cantinas e salas de aula, processos disciplinares e expulsões, nada conseguiu travar a crescente agitação juvenil. É neste contexto vasto e cosmopolita onde se inclui a denúncia da guerra do Vietname e o combate pelos direitos cívicos nos Estados Unidos da América, no ano anterior, que se inscreve a revolta de maio de 1968, em Paris. A sua radicalidade e a amplitude da sua força mobilizadora iriam assumir uma dimensão inédita que inspirou profundas mudanças das atitudes e comportamentos de gerações sucessivas, até aos nossos dias.
Pedro Bacelar de VasconcelosQue futuro para a democracia?1. Muito dificilmente se encontraria alguém que melhor pudesse encarnar a negação sistemática de todos os valores que nos últimos 70 anos serviram de justificação para a alegada superioridade moral do Ocidente - e do seu principal instrumento económico e militar: os Estados Unidos da América - do que o próprio Donald Trump, atual presidente! A denúncia dos acordos de comércio livre no Pacífico e no Atlântico, o protecionismo, a imposição de barreiras alfandegárias aos seus principais parceiros comerciais, a construção de um muro na fronteira com o México, a discriminação religiosa de visitantes estrangeiros, os insultos aos povos que acusa de parasitas, a solidariedade com os neofascistas europeus, a banalização do racismo e da xenofobia, o desprezo pela condição feminina, a irresponsabilidade ambiental... não é possível, enfim, uma enumeração exaustiva, mesmo renunciando à contabilização dos assomos de fanfarronice doentia, aldrabices e flagrantes contradições!
Pedro Bacelar de VasconcelosA promessa por cumprirOs deputados eleitos a 25 de abril de 1975 para a Assembleia Constituinte entenderam que a organização democrática da nova República não devia ficar reduzida ao criação dos novos órgãos de soberania e da administração pública. Pareceu-lhes indispensável inscrever também na Lei Fundamental órgãos de poder local encarregados de zelar pelos interesses próprios das respetivas populações, por elas eleitos e politicamente responsáveis perante os seus eleitores. O poder local democrático - inédito em toda a nossa história constitucional e filho da Revolução de Abril de 1974 - ficou repartido por três áreas territoriais distintas: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Em consequência da decisão constituinte, a organização e as competências das freguesias e dos municípios foram consagradas na lei e os seus órgãos seriam eleitos pelas respetivas populações ainda em 1976, conforme a Constituição aprovada nesse mesmo ano.
