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Pedro Bacelar de Vasconcelos

Quem tem medo da democracia?

A Constituição não impõe a presença de uma maioria de magistrados no Conselho Superior do Ministério Público. Pelo contrário, atribui à Assembleia da República a escolha da composição mais adequada ao cumprimento da missão e à salvaguarda da autonomia do Ministério Público. É absurdo pretender que apenas uma maioria de magistrados do Ministério Público no Conselho possa assegurar a respetiva autonomia. A autonomia do Ministério Público não é equiparável à independência dos juízes. Contudo, apenas sete de entre os 16 membros do Conselho Superior da Magistratura - cuja composição é diretamente fixada na Constituição - são juízes eleitos pelos seus pares! A maioria é escolhida por órgãos políticos, eleitos pelo povo: o Parlamento e o presidente da República. A colocação, a transferência, a promoção e os poderes disciplinares são competências comuns dos conselhos superiores dos juízes e dos procuradores. Porque ficaria então prejudicada a autonomia do Ministério Público se os respetivos magistrados não dispuserem de maioria absoluta para aprovar as deliberações do seu Conselho? Diz o n.0º 1 do artigo 219.0º da Constituição que compete ao Ministério Público contribuir para a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal, representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar. Não carece de grande esforço de hermenêutica constitucional, perceber que o controlo do cumprimento de tais deveres não tem que se restringir ao critério dos profissionais do mesmo ofício.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Contra as touradas!

No debate do Orçamento Geral do Estado, a Direita acusou a ministra da Cultura de não incluir as touradas entre os beneficiários do escalão mais favorável do IVA, por uma questão de gosto! A taxa de 6% de IVA aplica-se a atividades artísticas como o bailado, a música ou o teatro. Se tal decisão tivesse sido motivada pelas preferências subjetivas da ministra, como afirmou a Direita, a acusação seria grave. Porque é verdade que a política fiscal prossegue os mais variados objetivos, interfere com interesses privados, incentiva ou dissuade certas atividades, cria expectativas, promove ou inibe estas ou aquelas condutas. Mas deve decidir sempre com base na identificação de um interesse público concreto, naturalmente, conforme a interpretação que dele faz a força política governante. É o caso do combate ao desemprego, dos incentivos à criação de riqueza, da defesa do meio ambiente, saúde, educação, da inibição do tabagismo, da prevenção e punição da violência doméstica ou, em geral, da estratégia de luta contra as desigualdades sociais.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

A propósito da greve dos juízes

Uma associação sindical marcou o seu primeiro dia de greve para 20 de novembro. Os restantes dias foram cirurgicamente agendados para os próximos 12 meses que vão ser assinalados, como é do conhecimento público, por vários atos eleitorais indispensáveis à legitimação democrática do poder político, uma exigência de que os titulares do poder judicial, como sabemos, estão constitucionalmente dispensados. Dir-se-ia que o anúncio é perfeitamente normal.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Em defesa da memória da "Confiança"

Desde a sua fundação, em 1894, a "Perfumaria e Saboaria Confiança", na cidade de Braga, foi um modelo singular de audácia e inovação pela diversidade e qualidade dos seus produtos, pelo desenho primoroso dos rótulos e embalagens, pelos perfumes, pó de arroz e sabonetes que abasteceram metade do país. Uma sofisticação inesperada que, mais tarde, iria deslumbrar Miguel Esteves Cardoso (A causa das coisas) e que Catarina Portas resgatou sob a marca, "A vida portuguesa". Mas a Fábrica Confiança foi também um exemplo raro e inspirador daquilo que hoje designamos por "responsabilidade social" das empresas: tal como relata Manuel Araújo no seu livro, "Indústrias de Braga. Notas dum jornalista" (1928), citado por Eduardo Jorge Madureira Lopes no "Diário do Minho" de 30 de setembro, entre outras regalias, a empresa assegurava assistência médica aos operários e aos seus familiares e, em caso de doença, os salários eram pagos por inteiro e por tempo indeterminado.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Da democracianas Américas*

A primeira má notícia chegou-nos da América do Norte. Mais um juiz alinhado com o ideário político de Donald Trump acaba de aceder ao Supremo Tribunal Federal constituído por nove juízes de nomeação vitalícia, desta forma assegurando a sintonia do órgão máximo do poder judicial com as orientações políticas do atual presidente. O princípio da separação dos poderes que, através de um sofisticado sistema de "checks and balances", garantia a independência dos tribunais e neutralizava as tentações de abuso do poder, acaba de sofrer um grave revés que ameaça perigosamente o futuro da democracia norte-americana. Com efeito, a maioria republicana que já controlava o poder executivo (a presidência) e o poder legislativo (a Câmara dos Representantes e o Senado), conseguiu agora conquistar o órgão que lhe faltava: a cúpula do poder judicial. A derradeira esperança, alimentada pelas sondagens realizadas até agora, favoráveis aos candidatos do Partido Democrático, reside nas eleições intercalares de novembro, caso o voto popular acabe com a maioria que o partido do chefe do Governo atualmente detém nas duas câmaras do Congresso.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Populismo ou desamparo?

A crise de representação democrática que se vive na Europa e um pouco por todo o Mundo manifesta-se de formas diversas e a várias dimensões: no perfil dos eleitos que mudou em conformidade com a mudança dos critérios de seleção. No vazio que reduziu o confronto político a considerações inócuas de moralidade. No desfasamento acelerado pela vertigem da globalização que faz crescer a desconfiança na relação entre governantes e governados.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Política, sexo e moralidade

Os nove juízes que integram o Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América são nomeados para toda a vida. Só podem ser destituídos em circunstâncias excecionais, caso se verifique a prática de uma infração grave. Por isso, as vagas vão sendo preenchidas à medida que morrem ou renunciam voluntariamente com problemas de saúde ou idade avançada. A sua nomeação é da competência do presidente mas é obrigatoriamente precedida por uma audição pública no Senado, perante a comissão parlamentar da justiça que os pode rejeitar. Habitualmente, o nome proposto pelo presidente é negociado entre os dois partidos, todavia, conquistada a presidência e com maioria nas duas câmaras, os republicanos têm procurado alterar os equilíbrios políticos no tribunal por forma a conseguir uma maioria sólida, favorável ao seu programa reacionário. Foi assim que impediram o presidente Obama de preencher uma outra vaga no Supremo, no decurso do último ano do seu mandato.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Do mandato da procuradora-geral da República

A Direita populista e antidemocrática empenhou-se despudoradamente em transformar a escolha do novo procurador-geral da República num circo mediático. Quem quer que seja o nomeado, irá ter de arcar, pelo menos no início do mandato, com a suspeita de que a sua nomeação foi determinada não por mérito próprio a bem do legítimo interesse público mas apenas pelas razões mesquinhas e sectárias que têm alimentado certa Comunicação Social ávida de intrigas e de escândalos. A nomeação de Joana Marques Vidal, em 2012, não me causou a menor surpresa. Conheci a dra. Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça que propôs o seu nome, quando fizemos parte do Conselho Superior do Ministério Público, eleitos pela Assembleia da República, há 18 anos. Recordo com muito gosto os combates difíceis que ambos travamos em defesa de um Ministério Público mais autónomo, mais interventivo e menos dependente dos preconceitos corporativistas inerentes a este tipo de organizações. E também conheço muito bem a dra. Joana Marques Vidal a quem dedico, de há muito tempo, um grande respeito e uma profunda amizade. O rigor, a sobriedade, a determinação e a competência que demonstrou no desempenho de um mandato extremamente complexo, marcado por um crescente ativismo judicial amplificado e distorcido por alguns meios de Comunicação Social, veio confirmar o acerto da sua nomeação para estas altas funções, em 2012. É exemplar o silêncio que a procuradora-geral tem observado, indiferente ao espetáculo lamentável das acusações grosseiras e dos elogios hipócritas esgrimidos nessa reles contenda.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Capitalismo e democracia

1. Foram ontem divulgadas pelo "The Guardian" as propostas que constam do relatório sobre o estado da economia britânica, elaborado pelo IPPR - Institute for Public Policy Research - uma instituição científica independente que, no passado, colaborou na definição das políticas públicas dos governos trabalhistas de Tony Blair e de Gordon Brown. Segundo o "The Guardian", o diagnóstico denuncia "uma cultura empresarial dominada por décadas de busca do lucro de curto prazo, fraco investimento e baixos salários". Sem políticas de investimento que garantam "os investimentos requeridos para enfrentar os desafios da automação e dos serviços digitais", o declínio da economia britânica irá acentuar-se dramaticamente na próxima década, agravando ainda mais a estagnação dos salários e as desigualdades que continuam a crescer, quer na distribuição da riqueza quer na disparidade dos níveis de rendimento.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

A deriva justiceira e o destino da democracia

O poder judicial ocupa um lugar distinto na constelação dos poderes institucionais do Estado moderno - falamos das democracias constitucionais que os juristas de direito público convencionaram chamar Estado de direito democrático! Ora bem, operou-se aqui, paulatinamente, uma inesperada inversão: onde a imparcialidade e a isenção da justiça se considerava tradicionalmente garantida pela neutralidade política dos juízes e procuradores, reclama-se hoje, em nome de uma independência sempre reconhecida como indispensável, que a justiça intervenha e imponha os seus métodos, a sua avaliação e a sua autoridade aos assuntos da governação e aos representantes eleitos, titulares de poderes que antes se achava necessário manter à distância de qualquer risco de contaminação. Evidentemente, essa neutralidade, enquanto subsistiu, reverteu sempre a favor dos poderes constituídos, quaisquer que fossem e qualquer que fosse a sua legitimação. A sua perda, porém, acarretará a inelutável subversão da ordem democrática.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Na Linha do Douro: do Pinhão até ao Pocinho

Dizem-me que os horários têm sido cumpridos com razoável pontualidade. Assim, é possível sair ao fim da manhã do Pinhão e chegar à Taberna da Julinha - um oásis no meio da desolação em que se transformou a estação do Pocinho - ainda a tempo de um almoço inesquecível, reparador e tranquilo. Basta uma hora de viajem para percorrer os 45 quilómetros de via-férrea que separam a estação do Pinhão da estação do Pocinho - ao longo da margem norte, até à Ponte da Ferradosa, e depois pela margem sul, após a travessia do Douro. É, provavelmente, o mais belo troço da Linha do Douro e, seguramente, um dos mais belos percursos ferroviários do Mundo. A Foz do Tua é a primeira paragem depois da partida do Pinhão. Em vez da foz onde as águas do Tua engrossavam calmamente a corrente do rio Douro, deparamos agora com uma imponente muralha de betão, a montante, e com as respetivas infraestruturas: a barragem do Tua! O caminho de ferro, parcialmente submerso, subsiste na maior parte do seu curso e parece economicamente rentável para a iniciativa privada: o interesse público preferiu a hidroelétrica à Linha do Tua... e desinteressou-se do resto da paisagem e das respetivas populações.