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Pedro Bacelar de Vasconcelos

Justiça independente para quê?

A denúncia de uma suposta "captura do Estado" pelas teias da corrupção foi recentemente assumida, com indesculpável leviandade, por personalidades de diversos quadrantes. Não discutimos as intenções dos autores de tão grave diagnóstico, que devia merecer ponderação mais séria e que reclama análise crítica, sobretudo, porque envolve magistrados judiciais e agentes da justiça. A corrupção é um problema estrutural das sociedades humanas que exige das instituições sociais vigilância incansável e luta permanente. É tão imprudente ignorá-la como admitir, candidamente, a possibilidade de a erradicar para sempre, porque não há atividade humana que lhe seja imune nem remédio definitivo que a extermine! Por isso, o Estado de Direito Democrático instaurado com a Revolução de Abril de 1974 criou sistemas e mecanismos especializados para a detetar, combater e prevenir. Entre estes, assume papel essencial, justamente, a garantia de uma justiça independente, isenta e imparcial. E para assegurar o êxito de tão difícil missão, a Constituição qualificou a justiça como um "poder soberano", equiparado aos órgãos de representação do povo e ao Governo democrático.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Jeremy Corbyn no seu labirinto...

Inconsequente e evasivo perante os sucessivos fracassos do Governo conservador britânico nas negociações com vista ao abandono da União Europeia, o Partido Trabalhista de Jeremy Corbyn tarda em assumir a única conclusão decente que pode ser retirada de um processo negocial que, ao fim de dois anos de consecutivo impasse, deixou os cidadãos mais confusos, estilhaçou os partidos políticos e arruinou a economia britânica. Ironicamente, o último ato oficial de Theresa May como primeira-ministra foi a receção de Estado a Donald Trump.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Para que o passado não se repita

A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica foi, no dia 4 de junho, o lugar e o porto de abrigo da primeira sessão do Congresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) organizado por iniciativa da Ordem dos Advogados que - com o seu bastonário, Guilherme de Figueiredo, e sob a orientação científica de Paulo Pinto de Albuquerque, juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) - desta forma assinalou o 40.0 aniversário da sua ratificação pela Assembleia da República onde, a 9 de novembro, será celebrada a entrada em vigor, na República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ao longo dos últimos 70 anos, a CEDH revelou-se um instrumento inestimável para a proteção dos direitos fundamentais abarcando um território que hoje ultrapassa os limites do continente europeu, incluindo a totalidade dos estados-membros da União Europeia. Criada no âmbito do Conselho da Europa, a CEDH apenas seria subscrita por Portugal após a revolução democrática de Abril de 1974, pela mão de Medeiros Ferreira, ministro dos Negócios Estrangeiros do I Governo Constitucional, presidido por Mário Soares.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Mudar o Mundo

Há 45 anos, o espaço político ainda se dividia entre aqueles que queriam mudar o Mundo e os que deploravam qualquer intuito de mudança. A linha de clivagem incluía no bloco progressista, além da social-democracia, vastos setores da democracia cristã. E não falamos apenas de Portugal, da libertação da ditadura e do fim das guerras coloniais em África. Falamos também da imensa simpatia, da solidariedade e do entusiasmo que a Revolução de Abril suscitou na Europa e no Mundo. Quarenta e cinco anos depois, confrontamo-nos com um Mundo efetivamente transformado, mas num sentido dececionante que nos confunde e sobressalta.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

A independência do poder judicial, revisitada

1. Salientei aqui, na semana passada, a importância da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de exercer o seu poder disciplinar sobre o juiz que se permitiu inscrever considerações profundamente chocantes no teor de uma sentença. De facto, a punição disciplinar de um juiz por causa do teor de uma sentença da sua autoria é caso inédito na nossa história constitucional. Prevalecia até agora o entendimento de que o conteúdo de uma sentença só podia ser apreciado no âmbito do recurso para outra instância judicial, para assegurar a liberdade e a autonomia decisória do juiz que se pretende exclusivamente vinculado à lei.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Para que serve a independência dos juízes?

1. A punição disciplinar de um juiz por causa do teor de uma sentença da sua autoria é um caso inédito na nossa história constitucional. Tal sentença adquiriu triste celebridade devido às considerações preconceituosas e misóginas que o autor se permitiu no acórdão que lavrou sobre um caso de violência doméstica. As expressões utilizadas, tão difundidas que agora nos podemos dispensar de as reproduzir, são gravemente lesivas da dignidade da vítima e contradizem flagrantemente o quadro de princípios e de valores confiados à tutela do poder judicial que, precisamente, justificam a independência que a Constituição lhe reconhece. Por isso, é a própria autoridade do poder judicial que é posta em causa.