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Pedro Bacelar de Vasconcelos

Para que serve a independência dos juízes?

1. A punição disciplinar de um juiz por causa do teor de uma sentença da sua autoria é um caso inédito na nossa história constitucional. Tal sentença adquiriu triste celebridade devido às considerações preconceituosas e misóginas que o autor se permitiu no acórdão que lavrou sobre um caso de violência doméstica. As expressões utilizadas, tão difundidas que agora nos podemos dispensar de as reproduzir, são gravemente lesivas da dignidade da vítima e contradizem flagrantemente o quadro de princípios e de valores confiados à tutela do poder judicial que, precisamente, justificam a independência que a Constituição lhe reconhece. Por isso, é a própria autoridade do poder judicial que é posta em causa.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Quem tem medo da democracia?

A Constituição não impõe a presença de uma maioria de magistrados no Conselho Superior do Ministério Público. Pelo contrário, atribui à Assembleia da República a escolha da composição mais adequada ao cumprimento da missão e à salvaguarda da autonomia do Ministério Público. É absurdo pretender que apenas uma maioria de magistrados do Ministério Público no Conselho possa assegurar a respetiva autonomia. A autonomia do Ministério Público não é equiparável à independência dos juízes. Contudo, apenas sete de entre os 16 membros do Conselho Superior da Magistratura - cuja composição é diretamente fixada na Constituição - são juízes eleitos pelos seus pares! A maioria é escolhida por órgãos políticos, eleitos pelo povo: o Parlamento e o presidente da República. A colocação, a transferência, a promoção e os poderes disciplinares são competências comuns dos conselhos superiores dos juízes e dos procuradores. Porque ficaria então prejudicada a autonomia do Ministério Público se os respetivos magistrados não dispuserem de maioria absoluta para aprovar as deliberações do seu Conselho? Diz o n.0º 1 do artigo 219.0º da Constituição que compete ao Ministério Público contribuir para a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal, representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar. Não carece de grande esforço de hermenêutica constitucional, perceber que o controlo do cumprimento de tais deveres não tem que se restringir ao critério dos profissionais do mesmo ofício.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Contra as touradas!

No debate do Orçamento Geral do Estado, a Direita acusou a ministra da Cultura de não incluir as touradas entre os beneficiários do escalão mais favorável do IVA, por uma questão de gosto! A taxa de 6% de IVA aplica-se a atividades artísticas como o bailado, a música ou o teatro. Se tal decisão tivesse sido motivada pelas preferências subjetivas da ministra, como afirmou a Direita, a acusação seria grave. Porque é verdade que a política fiscal prossegue os mais variados objetivos, interfere com interesses privados, incentiva ou dissuade certas atividades, cria expectativas, promove ou inibe estas ou aquelas condutas. Mas deve decidir sempre com base na identificação de um interesse público concreto, naturalmente, conforme a interpretação que dele faz a força política governante. É o caso do combate ao desemprego, dos incentivos à criação de riqueza, da defesa do meio ambiente, saúde, educação, da inibição do tabagismo, da prevenção e punição da violência doméstica ou, em geral, da estratégia de luta contra as desigualdades sociais.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

A propósito da greve dos juízes

Uma associação sindical marcou o seu primeiro dia de greve para 20 de novembro. Os restantes dias foram cirurgicamente agendados para os próximos 12 meses que vão ser assinalados, como é do conhecimento público, por vários atos eleitorais indispensáveis à legitimação democrática do poder político, uma exigência de que os titulares do poder judicial, como sabemos, estão constitucionalmente dispensados. Dir-se-ia que o anúncio é perfeitamente normal.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Em defesa da memória da "Confiança"

Desde a sua fundação, em 1894, a "Perfumaria e Saboaria Confiança", na cidade de Braga, foi um modelo singular de audácia e inovação pela diversidade e qualidade dos seus produtos, pelo desenho primoroso dos rótulos e embalagens, pelos perfumes, pó de arroz e sabonetes que abasteceram metade do país. Uma sofisticação inesperada que, mais tarde, iria deslumbrar Miguel Esteves Cardoso (A causa das coisas) e que Catarina Portas resgatou sob a marca, "A vida portuguesa". Mas a Fábrica Confiança foi também um exemplo raro e inspirador daquilo que hoje designamos por "responsabilidade social" das empresas: tal como relata Manuel Araújo no seu livro, "Indústrias de Braga. Notas dum jornalista" (1928), citado por Eduardo Jorge Madureira Lopes no "Diário do Minho" de 30 de setembro, entre outras regalias, a empresa assegurava assistência médica aos operários e aos seus familiares e, em caso de doença, os salários eram pagos por inteiro e por tempo indeterminado.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Da democracianas Américas*

A primeira má notícia chegou-nos da América do Norte. Mais um juiz alinhado com o ideário político de Donald Trump acaba de aceder ao Supremo Tribunal Federal constituído por nove juízes de nomeação vitalícia, desta forma assegurando a sintonia do órgão máximo do poder judicial com as orientações políticas do atual presidente. O princípio da separação dos poderes que, através de um sofisticado sistema de "checks and balances", garantia a independência dos tribunais e neutralizava as tentações de abuso do poder, acaba de sofrer um grave revés que ameaça perigosamente o futuro da democracia norte-americana. Com efeito, a maioria republicana que já controlava o poder executivo (a presidência) e o poder legislativo (a Câmara dos Representantes e o Senado), conseguiu agora conquistar o órgão que lhe faltava: a cúpula do poder judicial. A derradeira esperança, alimentada pelas sondagens realizadas até agora, favoráveis aos candidatos do Partido Democrático, reside nas eleições intercalares de novembro, caso o voto popular acabe com a maioria que o partido do chefe do Governo atualmente detém nas duas câmaras do Congresso.

Pedro Bacelar de Vasconcelos

Populismo ou desamparo?

A crise de representação democrática que se vive na Europa e um pouco por todo o Mundo manifesta-se de formas diversas e a várias dimensões: no perfil dos eleitos que mudou em conformidade com a mudança dos critérios de seleção. No vazio que reduziu o confronto político a considerações inócuas de moralidade. No desfasamento acelerado pela vertigem da globalização que faz crescer a desconfiança na relação entre governantes e governados.