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Opinião

A Boa Morte...

As ruas, travessas e largos da Boa Morte - da Senhora ou do Senhor da Boa Morte - são lugar-comum da nossa toponímia urbana. A Boa Morte é uma ideia religiosa com uma diversidade semântica extraordinária que atravessa as mais diversas crenças e que procura, desde logo, esconjurar o medo da morte aparente, ou melhor, de ser enterrado vivo.

Sinal de esperança na ressurreição, para alguns, nela está também presente o temor da agonia e da degradação física e moral que a possa acompanhar. Acima de tudo, porém, a Boa Morte exprime uma exigência universal de dignidade que se projeta além do final da vida biológica.

A vida humana não é mera abstração zoológica. É a existência singular e irrepetível de um ser livre e inteligente que persiste na memória e nos afetos dos que o conheceram e lhe sobrevivem. Por isso, onde a Constituição da República garante que a vida humana é inviolável (Artigo 24.o), não ousa prometer a eternidade nem confiar a sorte dos humanos aos caprichos da natureza. Não proíbe a guerra nem a legítima defesa. Limita-se, em concreto, à proibição da pena de morte. Só uma Constituição totalitária ou teocrática se atreveria a impor uma ordem hierárquica de princípios e de valores à consciência e à dignidade de pessoas livres e adultas.

A lei sobre a morte assistida aprovada pela Assembleia da República no final de janeiro, respeita escrupulosamente a nossa Lei Fundamental, submetendo à vontade livre, consciente e reiterada de um paciente vítima de doença incurável, sujeito a insuportável sofrimento, a possibilidade de obter ajuda para abreviar a agonia e antecipar a morte. Para evitar ambiguidades e prevenir eventuais abusos, foi também determinado um rigoroso processo de avaliação do estado de saúde e da persistência, até ao fim, da vontade de morrer. Ao pedido de assistência não corresponde a imposição de qualquer dever: prevalecerá, sempre, a objeção de consciência.

E por tudo isso não é possível deixar de lamentar a invocação de obstáculos constitucionais, avalizados por especialistas credenciados, numa campanha mediática que apenas apela às emoções mais primárias em detrimento de uma ponderação séria e compassiva, caso a caso, do sofrimento alheio. Navegar é preciso, viver não é preciso, dizia Pessoa, citando navegadores e generais romanos. Com tanta morte evitável, inocente e involuntária, com tanta impiedade que grassa impune por esse mundo fora, porque se encarniçam tanto certas pessoas e instituições respeitáveis na deturpação de uma lei prudente e meticulosa, que se limita a excluir, em situação extrema, a criminalização de um gesto de trágica solidariedade?

*Deputado e professor de Direito Constitucional

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