Opinião

A função presidencial segundo a Constituição

A função presidencial segundo a Constituição

A legitimidade democrática do mandato presidencial tem um prazo de validade de cinco anos, fixado pela Constituição.

Em março do próximo ano, tomará posse perante a Assembleia da República o candidato que tiver obtido mais de metade dos votos validamente expressos - na primeira volta ou, caso ninguém obtenha a maioria absoluta, numa segunda volta restrita aos dois candidatos mais votados. Assim, o Presidente cessante Marcelo Rebelo de Sousa irá marcar em breve a data do ato eleitoral para o mês de janeiro, com eventual segunda volta três semanas mais tarde. Nem a eleição do Presidente da República "por sufrágio universal, direto e secreto" nem o conteúdo do mandato presidencial sofreram alterações desde a Revisão Constitucional de 1982. É perante este quadro institucional que cada eleitor terá de ponderar, em consciência, as suas opções de voto nas eleições de janeiro.

As competências constitucionais mais relevantes do presidente são a dissolução da Assembleia da República, a nomeação do primeiro-ministro e a demissão do Governo (alíneas e), f) e g) do artigo 133.º da Constituição). Não é função do Presidente legislar nem governar. Estas são funções próprias da Assembleia da República e do Governo, órgãos de soberania autónomos e com legitimidade democrática própria no nosso sistema político de base parlamentar. O papel do Presidente situa-se num patamar acima da conflitualidade política corrente: - enquanto representante da República Portuguesa, a Lei Fundamental atribui-lhe a responsabilidade de garantir "a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas", além do estatuto, por inerência, de "Comandante Supremo das Forças Armadas" (Artigo 120.º da Constituição).

A experiência dos últimos 44 anos demonstra a importância desta figura tutelar, originalmente concebida para acudir a eventuais circunstâncias de bloqueio do funcionamento das instituições democráticas, do Governo, do Parlamento ou dos partidos. A missão do Presidente não consiste em apaziguar os cidadãos com ilusões de falsa tranquilidade, suscitar sobressaltos ou anunciar catástrofes. É dever do Presidente da República manter uma articulação efetiva e distanciada com as outras instâncias do Poder, sem concessões aos interesses instalados, sem cumplicidades nem sectarismos. Deve agir preventivamente e contribuir para a construção dos consensos que possam dar resposta às legítimas aspirações dos cidadãos e à defesa dos interesses permanentes da comunidade política. Os princípios e os valores constitucionais descrevem o domínio da ética política onde tipicamente se inscreve a atuação do Presidente da República. Nem de outra forma poderá preservar a sua autoridade para intervir em momentos de crise.

Deputado e professor de Direito Constitucional

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