Opinião

Crime ou delito de opinião?

Crime ou delito de opinião?

Registava nesta coluna, na última quinta-feira, a perplexidade gerada pela recusa de Carles Puigdemont a convocar eleições antecipadas, logo seguida da fuga para Bruxelas, na companhia de vários membros do Governo da Catalunha. A este inesperado desenlace da crise catalã, somava-se a anterior suspensão da declaração de independência, anunciada imediatamente após a sua proclamação pelo Parlamento catalão, tudo o que sugeria hesitações e ambiguidades dissonantes da condução firme e serena do processo eleitoral que assegurou a realização do referendo proibido, desafiando a brutal encenação repressiva montada pelo Governo do Partido Popular. Dessa interrogação dava conta no título da crónica: "A montanha pariu um rato?"

Mas a resposta não se faria esperar. Os membros do Governo que acataram a notificação e compareceram no tribunal para depor, em Madrid, ali ficaram encarcerados sob a acusação de rebelião, sedição e desvio de fundos públicos, crimes a que correspondem penas de prisão que podem chegar aos 30 anos! Entretanto, o Governo de Madrid convocou eleições na Catalunha para o dia 21 de dezembro mas se os dirigentes políticos presos não forem entretanto libertados como se poderão candidatar? A campanha eleitoral, disputada nessas condições, poderá vir a ser considerada como "livre e justa"? Garante a igualdade de oportunidades a todos os candidatos? Enfim, é a própria legitimidade do ato eleitoral que está ameaçada e perante tal cenário o exílio voluntário do chefe do Governo catalão destituído assume um desígnio estratégico muito claro: forçar a Europa a avaliar se o nível de garantia dos direitos fundamentais em Espanha é adequado aos padrões europeus, aferidos pelo património constitucional comum, pelo direito internacional e pala Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Europa que tudo fez para evitar suspeitas de intrusão nos assuntos internos de um Estado-membro, vê-se agora obrigada a considerar, ainda que de forma indireta e mitigada, as violações de direitos alegadas por políticos eleitos na Catalunha.

O poder judicial de um outro Estado europeu - a Bélgica - terá assim de apreciar os termos e os fundamentos do mandado de captura emitido pelas autoridades espanholas para decidir se lhe dará execução... ou não! Mas o que desde já podemos dar por adquirido é que, ao contrário dos seus congéneres espanhóis que a pretexto do risco de fuga encarceraram os acusados, os juízes belgas não viram razões para prender ou por qualquer forma limitar a liberdade de ação dos exilados catalães. Ficarão apenas a aguardar que o tribunal belga os convoque e, entretanto, não estão autorizados a sair do país.

Confundir a Constituição com o Código Penal, como parece estar a acontecer em Espanha, é um erro gravíssimo que, no limite, pode até transformar a monarquia constitucional num Estado totalitário. A Lei Fundamental contém dois tipos de normas: umas servem para garantir os direitos dos cidadãos cuja defesa, em última instância, é confiada ao poder judicial independente; outras servem para organizar o poder político democrático segundo o princípio da separação dos poderes. Assim, o encarceramento, a aplicação de multas ou o pagamento de indemnizações, são sanções típicas do direito penal, administrativo e civil. Punem a violação de direitos fundamentais ou atos de corrupção. Pelo contrário, a punição típica dos chamados "crimes de responsabilidade" - isto é, a responsabilidade por atos praticados no exercício das suas funções (que violem os princípios e os valores que informam a ordenação "constituída" dos poderes políticos (impeachment) - implica, apenas, a destituição do titular do cargo.

Tratar as divergências políticas como se fossem crimes comuns é um caminho insensato e perigoso. A Constituição traça um caminho e identifica, com generosa amplitude, um destino coletivo. Não é um catálogo de crimes.

* DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL