Opinião

O Estado de direito na UE

O Estado de direito na UE

É uma boa surpresa constatar a importância e a atenção agora dedicada pelas instituições europeias à efetividade do Estado de direito, um valor essencial que, juntamente com a Carta dos Direitos Fundamentais, foi ostensivamente desprezado ao longo dos tristes anos de obsessão orçamental e de cruel austeridade que ameaçaram os próprios fundamentos de um projeto que garantiu a paz e o progresso dos povos do continente desde a II Guerra Mundial!

O primeiro relatório anual do novo mecanismo da Comissão Europeia que avalia o cumprimento do Princípio do Estado de Direito na União e em cada um dos 27 estados-membros foi debatido esta semana na Assembleia da República, em reunião conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais e de Assuntos Europeus, perante o comissário europeu para a Justiça. Trata-se de uma ferramenta inédita, anual, não sancionatória, que aplica à totalidade do espaço da União um inquérito de estrutura comum e metodologia idêntica que incide sobre as mesmas áreas em todos os estados-membros, contempla aspetos negativos e positivos, e proporciona o intercâmbio das boas práticas.

Reconhecendo a insuficiência do quadro jurídico e institucional, o relatório sublinha que o "Estado de direito exige um ecossistema propício baseado no respeito da independência judicial, em políticas eficazes de combate à corrupção, em meios de comunicação social livres e pluralistas". Os resultados do inquérito oferecem uma base comparável para a reflexão e debate que permitam o confronto de experiências e a avaliação das soluções, criando uma opinião pública mais informada e exigente na defesa do Estado de direito. As temáticas submetidas a avaliação nos 27 estados pelo inquérito de 2020 contemplam, precisamente, a independência judicial, a luta contra a corrupção, a defesa do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social e a especial relevância da função parlamentar no controlo das medidas de exceção adotadas para enfrentar a pandemia no quadro da separação dos poderes.

O relatório destaca, no capítulo referente a Portugal, a urgência da adoção de uma estratégia nacional de combate à corrupção que coordene e reforce a eficácia de inúmeras medidas dispersas em vigor. A dotação de recursos suficientes e a formação técnica especializada dos agentes da justiça são decisivos para o sucesso do combate ao crime altamente organizado e à criminalidade financeira. E conclui, afirmando que "este primeiro relatório sobre o Estado de direito constitui o alicerce para um processo novo e dinâmico, que implica um diálogo contínuo com os estados-membros, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, bem como com outras partes interessadas". E assim ficaremos mais bem preparados para "enfrentar os desafios desta crise económica, climática e sanitária sem precedentes, no pleno respeito dos nossos princípios e valores comuns".

*Deputado e professor de Direito Constitucional

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