O próximo dia 19 de fevereiro pode passar a ser um dia histórico na vida do nosso país. Mas, infelizmente, por distração ou por consciente decisão, a Comunicação Social e a maior parte dos agentes políticos procuram que não nos apercebamos disso. Perguntar-se-á o(a) leitor(a): "mas que raio se vai passar no dia 19, que é assim tão importante?". E só essa pergunta demonstra o manto de silêncio com que o assunto tem sido (des)tratado......
É que no dia 19 de fevereiro vai ser apreciado e votado na Assembleia da República o projeto lei n.oº 148/XIV/1.a, apresentado pelo PCP. Projeto que estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021. Ou seja, o PCP, farto de discursos inconsequentes que juram defender a regionalização mas nada fazem para a implementar, decidiu, em boa hora, apresentar uma proposta de metodologia e um calendário preciso para a criação das regiões. Se este projeto de lei for aprovado, serão enviadas a todas as assembleias municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, duas propostas de mapas das regiões (um que consta da lei n.oº 19/98, e da qual constam oito regiões administrativas, e outro constituído pelas cinco regiões com as áreas territoriais das atuais CCDR - Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).
As assembleias municipais deverão enviar o seu parecer sobre estes mapas até ao final do ano de 2020. A Assembleia da República, apreciando esses pareceres, convocará para o segundo trimestre de 2021 um referendo ao mapa das regiões e aprovará, até ao final do primeiro semestre desse ano (se o mapa for, naturalmente, aprovado) a Lei de Criação das Regiões Administrativas. O que permitirá a eleição dos órgãos regionais em simultâneo com as eleições autárquicas que se realizarão no final do terceiro trimestre de 2021.
Estamos, assim, perante a hora da verdade relativamente à posição que cada um tem relativamente a esta verdadeira reforma de estado. A julgar pelas posições públicas das diferentes forças políticas, há hoje na Assembleia da República uma significativa maioria daqueles que defendem a regionalização. O debate está mais do que feito, não havendo novos argumentos a favor ou contra a regionalização. Ao presidente da República, independentemente dos seus humores, resta-lhe honrar o compromisso que assumiu de "cumprir e fazer cumprir a Constituição". Pelo que esta proposta tem todas as condições para ser aprovada. Ou será que se vai cumprir o alerta do professor Valente de Oliveira quando diz: "Cuidado, porque os verdadeiros inimigos da regionalização só vão aparecer quando ela estiver iminente". Se assim for, muitas carecas ficarão a descoberto...
*Engenheiro