Opinião

Está tudo maluco!

O n.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que: "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".

Quarenta e dois anos depois da aprovação da Constituição de Abril, todos sabemos que, infelizmente, este direito ainda é letra morta para milhares de famílias que vivem em condições habitacionais vergonhosas.

Mas eis que agora me deparei com uma redação mais avançada deste direito:

"Disponibilizar (...) abrigo adequado, o qual deverá ser resistente, em materiais inócuos (...) e estar permanentemente em boas condições e, conforme a natureza e necessidades (...), ter temperatura adequada, ser resistente à água e ao vento, ter luz natural, proteger da excessiva exposição solar, proteger do frio e do calor, ter adequada ventilação, proteger das correntes de ar e ter esconderijos para a salvaguarda das suas necessidades de proteção";

Podíamos pensar numa evolução do direito à habitação, mas, no texto acima, temos de substituir os cortes "(...)" por "aos animais", "para os animais" e "do animal", respetivamente, dado que é uma proposta constante do "Regulamento Municipal do Animal" apresentado pelo PAN em Lisboa. Que propõe, também, que se os donos dos animais não proporcionarem estas condições aos mesmos, se sujeitarão a uma "contraordenação grave punível com coima de 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida a 9 vezes a retribuição mínima mensal garantida"!...

Sobre a desproporção estamos conversados. Mas, atento o texto, os humanos que vivem em más condições habitacionais não terão o direito de ter animais. Talvez com um bocado de jeito o PAN os proíba, também, de ter filhos...

Engenheiro