Ação judicial trava abertura de concurso para o parque de campismo de Viana

O grupo do setor do campismo e caravanismo, que gere o parque no Cabedelo há 60 anos, acusa a autarquia de cometer irregularidades no âmbito de um primeiro concurso público, que decorreu em 2022, e que entretanto foi anulado, tendo prosseguido a explorar o espaço.

O presidente da Câmara, Luís Nobre, admitiu, esta quarta-feira, que a autarquia poderá recorrer à Justiça para ser indemnizada pela Orbitur, caso o desfecho daquele processo lhe seja favorável.

"Houve uma ação do atual concessionário no sentido de pedir ao Tribunal que anulasse a nossa decisão de anular o (primeiro) concurso. Esse processo está a decorrer e não era impeditivo de nós abrirmos novo procedimento. Entretanto, durante a reunião de Câmara, os serviços alertaram-me que terá chegado um email a dar nota que teriam estendido a ação", justificou o autarca, em declarações aos jornalistas, no final da reunião do executivo, onde iria ser votada a abertura de novo concurso.

Adiantando que a autarquia irá agora procurar aferir "se há matéria jurídica que nos leve a considerar a abertura do novo procedimento. Se não houver, retomaremos, numa próxima reunião, esta intenção de abertura de um novo procedimento para que o espaço possa ser concessionado, com um operador que faça os investimentos que pretendemos e que crie, efetivamente, num espaço de excelência, as condições operacionais e funcionais que deem resposta à procura", indicou. Luís Nobre afirma que se pretende, com a renovação da concessão, "uma solução de campismo numa perspetiva moderna, sustentável, que o atual parque e as atuais instalações não oferecem" e recordou ainda que o município já "prorrogou excecionalmente a concessão" à Orbitur por duas vezes, durante a pandemia e enquanto decorria o primeiro concurso. E que "têm surgido sempre impedimentos" para concretizar os atos administrativos necessários à renovação da concessão.

"A ação judicial veio aqui prejudicar [o processo]. É toda essa dimensão que vai ser interpretada juridicamente e até perceber porque não intentar com uma ação de indemnização pelos prejuízos causados, se não houver fundamento jurídico para estas ações que o atual concessionário tem estado a utilizar e espero que não sejam um expediente para prorrogar a concessão".

Recorde-se que a Orbitur deu entrada em fevereiro deste ano com uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. E, entretanto, o executivo municipal, acabou por aprovar a revogação daquele procedimento concursal, com o argumento de que a ainda concessionária, impediu, por duas vezes, a entrada de técnicos da autarquia no parque de campismo para fazer o levantamento topográfico do espaço. Justificou a necessidade de estudo do terreno, já com o concurso a decorrer, com o surgimento de outros interessados na concessão e para os quais a informação seria útil.

Na altura, um representante da Orbitur, Vítor Silva, negou, perante o executivo, que a empresa tenha impedido o acesso ao empreendimento e anunciou a intenção desta de voltar a agir judicialmente contra a autarquia para contestar os fundamentos da sua última decisão.

Ao rol de acusações, Vítor Silva acrescentou ainda que a proposta apresentada pela empresa para renovação da concessão foi "violada" [aberta, apesar da não concretização do concurso] pelos serviços camarários. Luís Nobre refutou a acusação, argumentando que aquela documentação terá sido "aberta por engano", durante um ato de abertura de propostas relativas a um outro concurso, que nada tem a ver com o do parque de campismo.