Aguiar-Branco diz que usar a liberdade de expressão de forma incorreta "pode, eventualmente, ser ilícito criminal"

"Se entender, a comissão poderá, ou não, conforme as conclusões que tire, enviar para o Ministério Público", afirmou Aguiar-Branco, sublinhando que a liberdade de expressão também tem associado aquilo que é "a maior responsabilidade de quem a usa".

Para o presidente da Assembleia da República, usar a liberdade de expressão de forma incorreta "pode até ser, eventualmente, considerado como ilícito criminal num estado direito democrático". Sendo que a entidade que tem obrigação de fazer a avaliação do ponto de vista criminal, acrescentou, é o Ministério Público. Trata-se de um crime público, que não depende de queixa.

Aguiar-Branco explicou, ainda, que a lei prevê que havendo uma queixa de um deputado, que a pode fazer diretamente à Comissão da Transparência ou ao presidente da Assembleia da República, deve ser encaminhada para avaliação daquela comissão. "Que avaliará aquilo que é o determinado da nova situação que aconteceu e pode fazer chamada advertência ou uma recomendação em função", explicou em Bragança, à saída da iniciativa "Parlamento Próximo", que se realizou no Instituto Politécnico.

Segunda queixa contra Filipe Melo

As declarações estão relacionadas com a deputada socialista Eva Cruzeiro, que requereu ao presidente da Assembleia da República a abertura de um inquérito ao deputado do Chega, Filipe Melo, por lhe ter gritado palavras que define como racistas e xenófobas - como a frase "vai para a tua terra". Esta foi a segunda queixa na comissão visando o parlamentar eleito pelo distrito de Braga.

Em causa está um incidente que teve lugar no dia 29 de outubro, durante uma audição com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, quando se debatia a questão da imigração.

Antes disso, já havia outra primeira queixa sobre o mesmo deputado, mas por parte da deputada Isabel Moreira, também do PS.

O presidente da Assembleia da República deslocou-se a Bragança para participar numa iniciativa do Parlamento que visa "tornar mais próximo o conhecimento e a realidade do que é a Assembleia da República".

Sobre uma eventual discussão da lei eleitoral, Aguiar-Branco disse que em relação a todas as matérias "não há dogmas, nem há situações que não possam ser discutidas, seja uma operação ou uma revisão da Constituição", acrescentando que "a própria Constituição permite também que a sua revisão aconteça periodicamente".

Porque, no seu entender, "é importante que eles se coloquem no debate político, porque permite ir ao encontro provavelmente em muitas situações de realidades que hoje são diferentes das que eram há 10, 15 ou 20 anos e que, depois, como em tudo em democracia desse debate e dos consensos que se cheguem, é aquilo que resulta os novos regimes que devem ser aplicados".