Foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto um pedido de levantamento do efeito suspensivo do concurso de autocarros na Área Metropolitana do Porto. O requerimento foi submetido esta quinta-feira pela autoridade de transportes, que fala em "graves prejuízos para o interesse público" caso o processo se mantenha pendente. Entre eles está a possibilidade de a região ficar sem o serviço.
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Com o concurso de transporte rodoviário para a Área Metropolitana do Porto (AMP) suspenso desde meados de março, depois de o Tribunal Fiscal e Administrativo (TAF) do Porto ter admitido duas impugnações - uma, interposta pelas empresas Gondomarense, Auto Viação Pacense e Valpi, e outra assinada pelas operadoras UTC, Espírito Santo e Moreira Gomes e Costa -, a entidade intermunicipal avançou, esta quinta-feira, com um requerimento a pedir o levantamento do efeito suspensivo.
Uma vez que as antigas operadoras perdem as licenças provisórias a 3 de dezembro de 2023 e a AMP diz que "não serão prorrogadas, por as normas legais aplicáveis impedirem essa prorrogação", "é imperioso que seja levantado o efeito suspensivo", tanto "para evitar o prejuízo que decorre da manutenção das condições atuais de prestação de serviço", bem como "para evitar que, o mais tardar, em 03/12/2023, a AMP fique sem serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros".
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O vice-presidente do Conselho Metropolitano, Jorge Sequeira, tinha já anunciado, no final de março, que essa seria "a melhor solução" para garantir que o contrato fosse "imediatamente executado".
Entre os argumentos apresentados pela AMP no requerimento entregue em tribunal, e a que o JN teve acesso, está o facto de que "o efeito suspensivo da decisão de adjudicação em causa nos autos provoca graves prejuízos para o interesse público" e "para as populações servidas pelo serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros em causa".
O serviço de transportes, dividido por cinco lotes, foi adjudicado no final de fevereiro. Seguir-se-ia a notificação às novas operadoras, que teriam de responder se aceitavam ou não o serviço para depois assinar-se o contrato. Até à data, essas formalidades ainda não foram concretizadas.
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Controlo da operação e ajuste às necessidades
Outro dos argumentos da AMP é referente ao controlo de qualidade, previsto no caderno de encargos, a que as novas operadoras estarão sujeitas. "Designadamente, prevê que a prestação do serviço será monitorizada por uma Plataforma de Gestão, alimentada por dados obtidos em tempo real das posições das viaturas no terreno, o que, para além de permitir uma permanente avaliação do serviço prestado, servirá para disponibilizar com fiabilidade e oportunidade informação ao público em tempo real do serviço de transportes públicos, incluindo os tempos de espera nas paragens", pode ler-se no documento.
"Atualmente, não existem critérios uniformes entre os operadores para comunicar com o público, o que impede uma leitura integrada do sistema de transportes que facilite a sua utilização", observa a AMP, falando ainda numa deterioração do serviço prestado, "que tem dado origem a frequentes reclamações por parte dos passageiros".
"Os motivos que levam à degradação atual da qualidade do serviço podem ser explicados pela situação de precariedade que vivem os atuais operadores, reforçada pela incerteza quanto ao futuro, não tendo condições para efetuar reformas e investimentos que permitam manter a qualidade do serviço, quer na renovação da frota, quer na contratação de trabalhadores", escreve a AMP.