A empresa Arcada requer o levantamento urgente do embargo da sua empreitada na Arrábida, na contestação que entregou esta semana junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde corre a ação em que o Ministério Público (MP) pede a nulidade do licenciamento das obras.
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A Arcada disponibiliza-se para assumir uma caução que garanta o valor da demolição de obras a executar até à decisão final, de forma a retomar o projeto e minimizar prejuízos. E estima que os seus danos cheguem aos 40 milhões de euros.
No documento em que contesta o embargo e o pedido de demolição das obras já executadas, a promotora nota que o MP é incapaz de identificar em concreto a que entidade deveria a Câmara ter solicitado parecer.
"Atuação cirúrgica"
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No argumentário preparado pela sociedade de advogado Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, é criticada a "patente falta de fundamento" da queixa da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL). A Arcada diz tratar-se de "uma atuação cirúrgica contra a operação urbanística em causa" nesta "microzona", esquecendo "as muitíssimas" outras já feitas ou em construção.
Na base da ação contra a Câmara estão as autorizações dadas desde 2009 sem pareceres da APDL e da Agência Portuguesa para o Ambiente (APA).
Na sua contestação, a empresa nota existirem provas de que a APDL tem conhecimento há muitos anos da operação iniciada em 2001. E diz que o MP reconhece na ação que a Arcada é a legítima e única proprietária dos terrenos, com direito a construir nos mesmos, encontrando-se em zona de domínio privado hídrico e não em área de domínio público hídrico porque, nesse caso, não seria necessário um parecer, mas sim uma licença ou concessão.
Em seguida, diz que os terrenos não estão no domínio público hídrico pelo menos desde que o Governo aprovou, em 2006, a guia do passeio exterior da marginal como limite de intervenção da APDL, o que foi incluído no Plano Diretor Municipal.
O MP, destaca ainda a Arcada, acaba por admitir que as competências na zona são da APDL e não da APA quando defende que os terrenos estão dentro dos 50 metros de margem, quando as zonas da APA são 30.
Contra demolição
Mais à frente, a Arcada lembra que a APDL emitiu autorização prévia e genérica à Câmara para todas as operações para lá da guia exterior do passeio da marginal.
A seu ver, a haver omissão de consulta a entidades externas, conducente à invalidade do ato administrativo de aprovação, "este vício" ocorreu no âmbito do pedido de autorização prévia de 2002 e há muito se sanou pela passagem do tempo.
Por fim, disponibiliza-se a assegurar por garantia bancária a demolição das obras a realizar até ao final da ação, no caso de o tribunal dar razão ao MP, minimizando entretanto os danos e permitindo o reinício das obras.
O embargo seria levantado mediante uma caução que garantisse o valor das obras de demolição, o que prevê ir até 250 mil euros.
Famílias gastaram poupanças no sinal
Para além dos 40 milhões que receia perder e das indemnizações que vão recair no erário público, a Arcada avisa que "a ação e o embargo da obra afetam largas dezenas de famílias que, enquanto promitentes compradoras, afetaram as suas poupanças ao pagamento de sinais". Poderão "ver a sua vida e os seus recursos penalizados pelo não andamento dos trabalhos".