A Assembleia Municipal de Famalicão discute esta segunda-feira à noite, a reorganização administrativa. A Comissão constituída para análise do processo concluiu não ter legitimidade para apresentar qualquer proposta de agregação ou extinção de freguesias.
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Contudo, estarão em discussão três propostas: o BE e a CDU vão propor a manutenção das atuais 49 freguesias enquanto a coligação PSD/PP propõe agregar S. Miguel de Seide e Seide S. Paio numa só freguesia.
A Junta de Freguesia de S. Paio já se mostrou contra esta proposta alegando que está a optar-se por uma agregação e "nem sequer se cumpre a lei". Dizendo-se indignado o autarca de S. Paio, Fernando Paiva diz ser contra qualquer proposta de extinção ou fusão de freguesias.
"No caso em concreto estou indignado porque a lei prevê unificar 13 ou 14 freguesias e querem apenas agregar duas", refere. De resto, segundo o JN apurou, Fernando Paiva enviou um mail aos colegas autarcas a pedir solidariedade votando contra a proposta da coligação.
Segundo a proposta da coligação a agregação formaria uma única freguesia que se chamaria Seide e ficaria sedeada na sede da Junta de Freguesia de Seide S. Miguel.
De acordo com o documento o território famalicense é dotado de "circunstâncias especiais" pelo que a coligação pretende que seja aprovada também a flexibilização da "redução por efeito da aglomeração" que possa efetuar-se de acordo com a lei reduzindo o número de freguesias de Famalicão "em 20% inferior ao número de freguesias eventualmente a reduzir".
De resto, a proposta aponta que atendendo ao fato de ainda não estar legislado o reforço do quadro de competências acompanhado de transferências financeiras do apenas "pode ser promovida a agregação das freguesias de Seide S. Miguel e Seide S. Paio". Evocam a "identidade" e os fortes "laços históricos e culturais" das duas localidades e co fato da agregação "potenciar a promoção e a coesão do novo território que daí resulta".