O departamento jurídico da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) está a avaliar a legalidade da medida imposta pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, que só passa atestados de residência a quem tiver um autorização de residência no país.
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"Pedimos em concreto ao departamento jurídico que analisasse a situação para perceber se é legal ou não, a freguesia de Arroios não querer passar qualquer atestados de residência. Neste momento, o caso está entregue ao nosso departamento jurídico que vai emitir a sua opinião sobre este assunto e no próximo dia 14 analisaremos na comissão coordenadora", explica o presidente da Anafre, Jorge Veloso, citado pela TSF.
Para o autarca, "tem de haver um comportamento uniforme de todas as freguesias, tentando também uniformizar as taxas porque não é positivo que haja uma taxa de 50 euros num sítio e noutros lados custam um euro e meio ou dois euros". "Tem de se alterar a lei", defende Jorge Veloso.
Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, com a data de 9 de fevereiro, segundo o qual a autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.
Chuva de protetos
Em reação, 11 associações e coletividades de apoio a migrantes repudiaram a decisão da Junta de Arroios, alertando que "agudiza a criminalização da imigração" e dificulta "o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais".
Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável".