Os operadores de gás natural estão a cobrar taxas de ocupação do subsolo (TOS) aos consumidores de Lousada de forma "abusiva e ilegal", sustenta o presidente da Câmara.
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O Município aprovou a aplicação da taxa, em 2016, no pressuposto de que "não seria repercutida nos consumidores", o que passou a acontecer em janeiro deste ano. A Assembleia Municipal já suspendeu a taxa mas a cobrança manteve-se. A Autarquia pondera avançar para tribunal para que os valores cobrados sejam devolvidos à população e às empresas.
Quando a Câmara aprovou a aplicação da taxa estava em vigor o artigo 85.º do Orçamento de Estado de 2017, "que previa que não fosse repercutida nos consumidores", sustenta Pedro Machado. Isso não aconteceu em 2017 e 2018, explica o presidente do Município. Nesse período, a Autarquia recebeu os 60 mil euros anuais previstos sem que os lousadenses vissem o valor incluído na fatura. Mas a taxa passou a ser cobrada no início de 2019. A Assembleia Municipal aprovou, em fevereiro, a sua suspensão e comunicou-o à REN/Portgás, ERSE e vários operadores.
Faturas continuam
Apesar disso, as cobranças continuaram a ser faturadas aos consumidores domésticos e empresas, indo dos dois euros até mais de uma centena mensais. A Câmara, conta Pedro Machado, reuniu com a Portgás, que explicou que esses valores são retroativos e se referem a 2017 e 2018. "Se achavam que podia ser repercutida, porque demoraram dois anos a tomar iniciativa?", questiona o edil.
A questão está agora a ser avaliada de forma jurídica. "Perante os pareceres, tudo leva a crer que o Município tenha razão sobre a ilegalidade da cobrança que ignora a Lei do Orçamento de Estado", diz o autarca. "Creio que não podem cobrar uma taxa extinta", alega.
A REN Portgás garante que "cumpre integralmente a legislação aplicável, o disposto no contrato de concessão celebrado entre a REN Portgás e o Estado e as regras definidas pela ERSE". Já a ERSE esclarece que é normal a cobrança retroativa. "De um modo geral, existe um desfasamento de, pelo menos, um ano entre a cobrança da taxa pelos municípios aos operadores das redes de distribuição e a sua repercussão por estes operadores nos consumidores", explica.
"A suspensão deliberada pela Assembleia Municipal de Lousada tem efeitos para futuro e implicará a não cobrança, pelo município, da taxa de 2019 aos operadores de rede de distribuição e, consequentemente, estes não terão a de 2019 para repercutir nos consumidores em 2020", acrescenta.
SAIBA AINDA
Defesa do consumidor
A Câmara defende que os valores sejam devolvidos aos consumidores. Para isso propõe-se a pagar à Portgás o que ainda falta cobrar e depois intentar a Câmara uma ação contra a concessionária, evitando que sejam os consumidores a ter que ir para tribunal. "Este dinheiro terá que ser devolvido e, no limite, para não onerar os lousadenses, tentaremos reverter este processo a expensas do Município e depois esgrimiremos o assunto nos tribunais", diz Pedro Machado.
Revisão em curso
Segundo a ERSE, o Governo vai proceder, até ao final do primeiroº semestre, à revisão do quadro legal da taxa em vigor, nomeadamente, na repercussão nas faturas dos consumidores.