Deliberação que proíbe contratos entre Município e parentes de membros das autarquias viola as regras. Foi proposta pela oposição e a maioria deixou passar na ausência do líder.
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O presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira (PS), ganhou o processo judicial que intentou contra a Autarquia a que preside. Em causa estava a contestação à aprovação de uma proposta da oposição (PSD/CDS), que a maioria socialista (quatro vereadores) deixou passar ao abster-se na votação. O quinto eleito do PS, o presidente da Câmara, estava de férias. A deliberação, que colocava grandes restrições à Autarquia na contratação de familiares, foi agora considerada inválida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAFP), cabendo ao Município pagar 30 mil euros das custas do processo.
A deliberação em causa, apresentada pelos vereadores do PSD (Paulo Portela e Célia Azevedo) e aprovada graças à abstenção dos eleitos do PS na reunião de Câmara de 10 de novembro de 2022, destinava-se a "promover a obrigação ética e a transparência na gestão da coisa pública". O objetivo era impedir a Câmara de estabelecer qualquer relação contratual com todos aqueles que sejam parentes ou afins de membros dos órgãos autárquicos do município de Baião (Câmara, Assembleia e juntas de freguesia) e a todos os que integraram as listas de candidatos, de qualquer candidatura, nas últimas eleições autárquicas que não tenham sido eleitos. A todos estes era vedada à Câmara a contratação de serviços ou similares de pessoas; requisições ou destacamentos; contratos de trabalho ou nomeações, que não resultem de imposição legal.
Após a aprovação da proposta do PSD, o presidente da Câmara, regressado de férias, sugeriu ao PSD que apresentasse a revogação da sua proposta porque a considerava inconstitucional. O PSD não acedeu ao pedido do autarca, lembrando que "o PS tem maioria e se deixou passar a proposta é porque concordou".
Inconformado, o edil recorreu para o TAFP que agora lhe veio dar razão ao "julgar procedente" a ação de nulidade da proposta, e em consequência a "declarar inválida a deliberação da Câmara de 10 novembro de 2022".
No acórdão pode ler-se que a "deliberação impugnada, viola as regras de recrutamento estipuladas na Lei Geral de Trabalho em funções públicas, na medida em que prevê impedimentos distintos dos que estão legalmente uniformizados para a constituição de vínculos com a função pública".
"Estancar o populismo"
Esta quarta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da Câmara afirmou que esta sentença "é a prova de que estávamos certos não só relativamente a esta proposta mas também no sentido de matar à nascença outras do género", considerando que os vereadores do PSD mostraram "um misto de impreparação e populismo".
Sobre a decisão do PS ter deixado passar a proposta com a abstenção, garantiu que foi uma posição concertada entre ele e o vice-presidente, Filipe Fonseca, para desse modo "estancar o populismo, caso contrário o PS ia ser acusado de chumbar uma proposta que pretendia maior transparência da gestão da coisa pública".