As notas de liquidação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) dos anos 2020, 2021, 2022 e 2023 das barragens já foram emitidas.
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“Ainda não foram pagas porque ainda vão ser notificadas. Se a nota for emitida as empresas têm de pagar, ou dar garantias bancárias no caso de impugnarem e o imposto fica pago”, explicou Vítor Bernardo, vereador da Câmara de Miranda do Douro e um dos transmontanos que se reuniu esta sexta-feira com a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, para lembrar ao governo que os impostos continuam por pagar.
Só a câmara mirandesa tem cerca de três milhões de euros a receber relativos ao IMI das barragens do concelho, nomeadamente Miranda do Douro e Picote.
Quatro anos depois de a EDP ter vendido seis barragens no Rio Douro à empresa francesa Movhera, por 2,2 mil milhões de euros, os autarcas transmontanos foram a Lisboa lembrar à secretária de Estado dos Assuntos Fiscais que “os impostos da transação continuam por liquidar”, afirmou Vítor Bernardo, vereador da Câmara de Miranda do Douro.
Em causa está o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas) e o Imposto do Selo, só este último equivale a 110 milhões de euros, que, segundo o Movimento Cultural da Terra de Miranda, podem caducar no final deste ano.
Os municípios transmontanos arrearam a bandeira nacional a meia haste como forma de protesto pela falta de cobrança dos impostos devidos.
Autarcas e representantes dos concelhos de Miranda do Douro, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães e Torre de Moncorvo participaram no encontro com a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Claúdia Reis Duarte.
"Podemos contar com ela, serviu para lembrar que os municípios continuam à espera da liquidação dos impostos devidos na transação”, afirmou Vítor Bernardo.
110 milhões de euros
Vários municípios transmontanos, como Miranda de Douro, avançaram há cerca de dois anos com ações judiciais contra a Autoridade Tributária para cobrar os impostos não liquidados relativos à venda das barragens no Rio Douro pela EDP ao grupo francês liderado pela Engie.
Só o imposto do selo sobre a venda dos seis empreendimentos equivale 110 milhões de euros.
Mal o negócio das barragens foi anunciado deu azo a polémica. Primeiro pela voz do anterior autarca de Miranda do Douro, Artur Nunes, que tinha “dúvidas” sobre a transação por não incluir o pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT). Ganhou, depois, força nacional quando o Movimento Cultural da Terra de Miranda expôs as ilegalidades.
Em março de 2021 ficou a saber-se que o negócio da venda das barragens está a ser investigado pela Autoridade Tributária depois de o Movimento Cultural da Terra de Miranda ter alertado que não tinham sido cobrados quaisquer impostos sobre a transação. Entretanto, o Ministério Público abriu uma investigação, estando em causa crimes de corrupção, tráfico de influências e fraude fiscal qualificada.
O caso está em segredo de justiça, mas Vítor Bernardo acredita que “haverá novidades em breve". Apenas se sabe "que há um despacho a solicitar à unidade de grandes contribuintes que faça um apuramento geral das contas e é isso que está a faltar”.