A Câmara do Porto garantiu esta terça-feira que os "avisos" deixados aos automobilistas pela concessionária do estacionamento "não são autuações ou contraordenações".
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"O concessionário avisa os clientes que não tenham feito o pagamento antecipado acerca do valor em dívida, permitindo-lhes um pagamento postecipado. Estes pagamentos ao concessionário (antecipado ou postecipado) e os seus avisos não constituem qualquer autuação, à semelhança do que legalmente acontece em todo o país", destaca a autarquia, em comunicado.
Na sequência de um comunicado da CDU, que questionou hoje a competência dos funcionários da concessionária do estacionamento da cidade para "fiscalizar e emitir avisos", a Câmara do Porto lamenta que os comunistas continuem "sucessivamente a pôr-se ao lado dos infratores e contra a cidade do Porto".
Para a autarquia, os comunistas procuram "passar a ideia de que correto é desobedecer aos regulamentos municipais e à lei, que bom é desrespeitar as autoridades policiais e que lhe é politicamente lícito incitar os cidadãos a não pagarem os serviços que consomem".
"Mais uma vez, o PCP coloca-se contra a cidade e contra os interesses dos portuenses."
"Mais uma vez, o PCP coloca-se contra a cidade e contra os interesses dos portuenses", acusa.
Belmiro Magalhães, deputado da CDU na Assembleia Municipal, alertou que o próprio regulamento da Câmara, alterado em janeiro de 2016, admite que a empresa "não pode passar avisos", porque, diz o parlamentar, "emitir avisos é uma das funções dos agentes de fiscalização da empresa, mas estes só são reconhecidos como tal se a isso forem equiparados pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANRS)".
Segundo Belmiro Magalhães, isto ainda não aconteceu no Porto.
Sublinha ainda que "aquilo que se passa no Porto, e em todas as cidades do país onde o estacionamento à superfície está concessionado, é que o concessionário avisa os clientes que não tenham feito o pagamento antecipado acerca do valor em dívida, permitindo-lhes um pagamento postecipado, conforme o previsto no Código Regulamentar do Município que, naturalmente, cumpre a Lei e foi aprovado em Assembleia Municipal".
A autarquia nota que "a lei prevê que os concessionários de serviço de estacionamento à superfície possam autuar em caso de incumprimento" mas, "não estando tal lei regulamentada, tal não acontece ainda no Porto".
"A autuação ou contraordenação é, enquanto a lei não for regulamentada, da responsabilidade exclusiva das autoridades policiais e é isso que acontece no Porto."
De acordo com o município, "a autuação ou contraordenação é, enquanto a lei não for regulamentada, da responsabilidade exclusiva das autoridades policiais" e "é isso que acontece no Porto, à semelhança do que legalmente acontece em todo o país".
Para a Câmara do Porto, o PCP questiona "a legalidade do sistema que sabe estar legal e não se atreve a contestar nos tribunais".
"Não restando argumentos políticos ao PCP, que é ideologicamente contra todos os sistemas que, beneficiando as pessoas, funcionem e estimulem a iniciativa privada, aquele partido tudo tem feito para levar os utilizadores a incumprirem com as suas obrigações", acrescenta a autarquia.
A Câmara do Porto informa que "valores cobrados [pela concessionária] (0,5 euros por hora ou 1 euro por hora, consoante a zona da cidade) ou o valor equivalente a um dia inteiro de estacionamento para quem não fizer o pagamento antecipado, estão evidentemente de acordo com o Código Regulamentar e com a Lei".
O advogado fiscalista Pedro Marinho Falcão disse na quinta-feira à Lusa que a concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer "cobranças ilegais" com avisos de pagamento que são "multas encapotadas", por corresponderem a valores superiores ao da utilização efetiva do espaço.
"O sistema de estacionamento atualmente em vigor tem contribuído de forma importante para a rotatividade e disponibilidade de lugares. É uma forma de promoção de qualidade de vida para os moradores que, agora, por apenas 25 euros por ano, ganharam o direito de estacionar na via pública, sem pagar qualquer valor ao concessionário", refere a autarquia.
A Câmara lembra "as estatísticas oficiais do Census 2011", de acordo com as quais "entram na cidade do Porto, diariamente, para estacionar, cerca de 67 mil veículos, oriundos de outros concelhos, onde pagam IUC (Imposto Único de Circulação) e IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) que não reverte a favor do município do Porto".
"Com o atual sistema, promove-se a mobilidade, o transporte público, a disponibilidade de lugares para munícipes residentes no Porto e o Município recolhe uma receita justa face à elevada pressão que os veículos oriundos de outros concelhos provocam na via pública", sublinha a Câmara do Porto.