O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu "luz verde" ao chamado “acordo da água”, que livra a autarquia de Barcelos de pagar 214 milhões de euros à concessionária.
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Foi “a melhor notícia” que o Município podia ter, disse, na manhã desta terça-feira, em conferência de imprensa, o presidente da Câmara, Mário Constantino. Para o autarca, a decisão do TAF põe fim ao “pesadelo de uma sentença que, a efetivar-se, levaria o município à insolvência”. “O acordo repõe a normalidade da concessão [da água e saneamento] sem hipotecar o futuro do concelho”, salientou.
Com este acordo, homologado por sentença de 5 de janeiro, a concessão é alargada por mais 20 anos, tendo ainda a autarquia de pagar uma indemnização compensatória de 18 milhões de euros à Águas de Barcelos (AdB). Além disso, ao fim de 14 anos, serão retomados os investimentos nas redes por parte da AdB, num valor de cerca de 32 milhões de euros, somando mais sete milhões que serão investidos pelo Município, alargando a cobertura do saneamento a praticamente 80% do território.
O acordo estabelece que a ligação dos ramais será gratuita, numa distância de cerca de 20 metros e erradica a possibilidade de novos reequilíbrios financeiros que não estejam previstos na lei.
Negócio com 20 anos
A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, pela câmara liderada pelo PSD. Em 2009, a AdB requereu a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando “um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros”. Nesse mesmo ano, a autarquia passou para as mãos do socialista Miguel Costa Gomes, que ao longo de 12 anos tentou a aquisição da concessão, mas nunca conseguiu fechar o acordo. Antes disso, já o tribunal arbitral havia condenado o Município a pagar à concessionária uma indemnização de 172 milhões de euros, que com juros já ia em 214 milhões.
Em 2021, a Câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro, e que chegou a um acordo com a AdB, eliminando assim a condenação do tribunal arbitral. O acordo teve o visto prévio do Tribunal de Contas em finais de 2023.
Para o presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, Fernando Pereira, esta será, “talvez, a decisão mais importante em Barcelos desde o 25 de abril”, com reflexos tanto para a atual geração como nas próximas.