Câmara da Maia livra-se de pagar 20 milhões e de demolir escola e centro de saúde do Castêlo

O Supremo Tribunal de Justiça pôs fim a um diferendo relacionado com os terrenos onde foram construídos os equipamentos. Numa decisão unânime, foi dada razão à autarquia. O acórdão data de 13 de fevereiro e a vitória judicial foi divulgada nesta quarta-feira.      

"Nos termos do acórdão, estava em causa a imputação de vícios jurídicos e ilegalidades alegadamente ocorridos desde 1981, altura em que o município idealizou e concretizou o atual complexo escolar e do centro de saúde do Castêlo da Maia. Tais equipamentos sociais foram construídos em terrenos privados, no contexto de um processo negocial que, em 2013, foi judicialmente colocado em causa pelos proprietários dos imóveis (e seus herdeiros). Estes alegaram que existiu uma invasão e ocupação ilegítima, mesmo confisco, e exigiam, para além de mais 20 milhões de euros em indemnização, a devolução dos terrenos e a inerente demolição das escolas e centro de saúde", explica um comunicado da sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão, que representou o município.

O mesmo texto indica que a Câmara refutou a interpretação dos donos dos terrenos, sustentando "que a sua atuação era legítima à luz de um contrato promessa celebrado com os proprietários e que a inércia estava do lado dos particulares".

"O Supremo Tribunal de Justiça, depois de diversos recursos e incidentes, quer para o Tribunal da Relação do Porto quer para o próprio Supremo Tribunal de Justiça, veio, em decisão que já não admite recurso, a dar razão ao Município da Maia e considerar tal contrato como válido e vinculante para as partes", assinala a sociedade.

“Trata do finalizar de um processo de natureza cível de extrema complexidade factual e jurídica, em que foram inicialmente deduzidos 17 pedidos diferentes contra o Município da Maia que poderiam, para além de avultadas indemnizações, levar à demolição das escolas e do centro saúde. Os particulares lançaram mãos de todos os expedientes processuais possíveis mas, finalmente, ao fim de doze anos nos tribunais (um prazo inusual em processos cíveis) a justiça foi feita e os maiatos vão manter os equipamentos tão relevantes”, assinalaram Pedro Marinho Falcão e Eduardo de Sousa Campos, citados no comunicado.