Autarquia vai tentar negociar troca de valor em falta por dias de férias. Presidente fez anúncio durante encontro de Natal com trabalhadores.
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A Câmara de Braga vai pagar a 2000 funcionários a verba a que têm direito por terem trabalhado, desde 2014, e por dois anos e meio, por imposição da Autarquia, 40 horas por semana em vez das 35 que a lei repôs na Administração Pública. Na altura, o autarca Ricardo Rio justificou a medida com o facto de os trabalhadores em regime privado terem "contrato com 40 horas".
O presidente da Câmara fez o novo anúncio numa mensagem de Natal. "Não será pago de uma vez. Ainda vamos negociar com os sindicatos e colocar a possibilidade de se trocar alguma da verba total por dias de férias. Só depois se poderão fazer as contas finais", explicou o autarca, ao JN.
Sobre o montante global a liquidar, Ricardo Rio disse que ainda se desconhece, sublinhando que as contas ainda não estão fechadas porque não é um valor igual para toda a gente. A conta tem que ser feita um a um".
Mais de um milhão
Em novembro, em reunião de Câmara, a Oposição, PS e CDU, apontou para indemnizações superiores a um milhão de euros.
O pagamento deriva de uma decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte que confirmou, em outubro, a nulidade do despacho, de 2014, que obrigava os funcionários a fazerem uma jornada de 40 horas. A ação foi do STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local. A decisão tinha legitimidade política, mas foi enformada de um lapso: a de não terem sido consultados os sindicatos, cujo parecer era obrigatório, ainda que sem caráter vinculativo.
Esta decisão judicial é definitiva, não sendo passível de recurso, devido ao princípio jurídico da "dupla conforme", ou seja, dado que há sentenças iguais pronunciadas nos tribunais Administrativo de Braga e no Central do Norte.
Em declarações ao JN, Baltazar Gonçalves, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, esclareceu que quer os trabalhadores quer o sindicato enviaram já cartas ao Município disponibilizando-se para negociar "um acordo escrito".
O sindicalista salienta que, para além do prazo de pagamento, será ainda obrigatório aquilatar as consequência que tal pode ter para os funcionários, nomeadamente, em termos de IRS.