Câmara de Braga pede ao Fisco para cobrar dívidas nas refeições escolares

Quem não pagar as refeições escolares em dívida no concelho de Braga arrisca-se a ser notificado pelas Finanças para fazê-lo e o incumprimento pode levar a penhoras. A Câmara bracarense prepara-se para entregar a cobrança de débitos acumulados, desde 2018, por pais e por encarregados de educação de alunos que frequentam as escolas públicas do município à Autoridade Tributária. Há mais de 57 mil euros por pagar. O Fisco já presta esse serviço para o Município no setor da habitação, recuperando, coercivamente, os valores em falta no pagamento de rendas.

A proposta de delegação de poderes de cobrança coerciva no âmbito da gestão dos apoios socioeducativos do Município de Braga, caso seja votada favoravelmente na reunião do Executivo da próxima terça-feira, conduzirá à celebração de um protocolo com a Autoridade Tributária. Esse acordo será firmado pela empresa municipal BragaHabit.