A Câmara de Famalicão vai rejeitar as competências que o Governo quer transferir para as autarquias em vários setores, porque se "tratam de tarefas e não de competências".
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O Governo quer transferir para as câmaras municipais competências em diversas áreas como vias de comunicação, estruturas de atendimento aos cidadãos, habitação, património imobiliário público, justiça, apoio aos bombeiros voluntários e estacionamento público. O presidente da Câmara de Famalicão, Paulo Cunha considera que se trata de "tarefas e não de competências, e ainda por cima desacompanhadas das indispensáveis garantias para a sua execução"
O autarca considera, em nota enviada à imprensa, que esta decisão é "acima de tudo de respeito para com a comunidade". Paulo Cunha diz não poder aceitar que o "Estado despeje tarefas nas autarquias sem lhes garantir as condições para a sua execução".
"A provação da Lei-Quadro de Descentralização pressupunha a aprovação dos decretos-lei setoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos", aponta o presidente da Câmara de Famalicão. "Pedem-nos que passemos um cheque em branco, o que vai contra os mais importantes princípios que temos que respeitar enquanto autarcas", refere acrescentando que defende a descentralização mas "numa matéria tão importante, não podemos entrar no jogo do faz de conta."
A proposta para a não aceitação das competências propostas pelo Governo vai ser discutida esta quinta-feira, em reunião do executivo municipal, agendada.
Entretanto, a assembleia municipal vai decidir sobre as competências de natureza intermunicipal, que prevê a transferência para as entidades intermunicipais, e onde se incluem competências como o domínio da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e apoio às corporações de bombeiros.