A Câmara de Gaia aprovou e pagou, em 2022, três protocolos para a aquisição de assinaturas Andante, destinadas aos alunos residentes do concelho, sem o visto do Tribunal de Contas (TdC). As infrações foram sancionadas com multas até aos 18 mil euros, que já foram pagas.
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Em 2022, a autarquia celebrou três protocolos para a aquisição de assinaturas Andante Metropolitano, destinado aos alunos residentes em Gaia. O primeiro protocolo foi celebrado a 14 de abril, por 1 milhão e 300 mil euros, o segundo a 22 de junho, por 1 milhão e 290 mil euros, e o terceiro acordo foi fechado a 22 de dezembro, por 900 mil euros. Para que estes protocolos pudessem entrar em vigor, teriam que passar primeiro pelo Tribunal de Contas, tendo sido submetidos à fiscalização prévia do TdC em fevereiro de 2023.
No entanto, segundo o relatório do TdC publicado esta quarta-feira, “à data da sua remessa para fiscalização prévia”, os protocolos já se encontravam a “produzir efeitos materiais com efeitos retroativos”, a abril e outubro de 2022. O relatório esclarece que, os protocolos “não podiam legalmente produzir quaisquer efeitos, ainda que só materiais, antes da pronúncia do TdC”.
Além disso, foi “autorizado também o pagamento de uma fatura relativa a um dos protocolos em apreço, no valor de 424.112,00 euros”. Segundo o relatório, também “nenhum destes dois protocolos podia, independentemente do seu valor, produzir também quaisquer efeitos financeiros (pagamentos) antes da pronúncia do TdC, em sede de fiscalização prévia”.
Multas até 18 mil euros
De acordo com o relatório, as responsabilidades são imputadas aos membros do executivo municipal, presentes nas reuniões de 4 de abril e de 18 de julho de 2022, por terem aprovado a celebração dos protocolos com efeitos retroativos e por terem autorizado a execução material dos mesmos antes da pronúncia do TdC. E, à à diretora municipal da Inclusão Social, à data dos factos, “por ter permitido o início de execução material ilegal deste protocolo”.
Cada uma das infrações é sancionável com multa que pode ir dos 2550 euros aos 18 mil euros. Segundo o relatório, os responsáveis já procederam ao pagamento voluntário da multa.
O TdC deixou recomendações à Câmara de Gaia, que terá de pagar cerca de quatro mil euros pelo processo, para que cumprir com “todos os normativos legais relativos à sujeição a fiscalização prévia dos atos/contratos sujeitos a este tipo de fiscalização do Tribunal de Contas”. Além disso, o TdC remeteu o processo para o Ministério Público.