Câmara de Lisboa condenada a pagar um milhão de euros por revelar dados de manifestantes anti-Putin

O tribunal considerou prescritas várias contra-ordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a multar a Câmara de Lisboa, mas condenou o município, ainda assim, a pagar uma coima de 1.027.500 euros por ter divulgado a Moscovo dados pessoas de manifestantes anti-Putin, de acordo com o "Observador". A sentença surge na sequência de um recurso da autarquia, que contestava uma coima inicial de 1,25 milhões de euros que lhe tinha sido aplicada pela CNPD.

"O tribunal reduziu a coima de 1,25 milhões de euros para um milhão de euros", afirmou o advogado Tiago Félix da Costa, que representa a Câmara Municipal de Lisboa no processo que ficou conhecido como "Russiagate", confirmando a notícia avançada pelo jornal online.

Quando a coima inicial foi aplicada pela Comissão de Proteção de Dados, em janeiro de 2022, a Câmara de Lisboa, já liderada por Carlos Moedas, emitiu um comunicado a apontar o dedo a Fernando Medina, que estava à frente do município quando o chamado "Russiagate" estourou. “Esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado. Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, argumentou na altura.

Depois de o Executivo de Carlos Moedas ter tentado impugnar a decisão, os juízes do Tribunal Administrativo de Lisboa consideraram que 222.500 euros dizem respeito a contraordenações que já prescreveram, mas mantiveram o restante valor.

Dissidentes russos a descoberto

A multa resultou de um processo aberto na sequência de uma participação - que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 - relativa à comunicação pela autarquia de Lisboa, quando era presidida por Fernando Medina (PS), à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.

Os ativistas, dissidentes do regime russo, tinham realizado em janeiro de 2021 um protesto pela libertação do opositor do Governo russo Alexey Navalny, e argumentaram que a Câmara Municipal de Lisboa pôs em causa a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia aquando da divulgação dos seus dados.

O julgamento do pedido de impugnação teve alguns adiamentos, o último dos quais por a juíza a quem foi atribuído ter recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo de um pedido de escusa do caso - devido a relações pessoais com o representante de uma das partes - que um tribunal de segunda instância tinha recusado.

O Tribunal da Relação considerou que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa era a instância competente para julgar o caso, no seguimento de diversos procedimentos e de recursos que levantaram dúvidas acerca de qual seria o juízo habilitado.