Município notificou 14 empresas para retirarem publicidade depois de atribuir exploração a uma entidade.
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A Câmara de Lisboa notificou 14 empresas para removerem painéis ilegais, mas apenas quatro retiraram as estruturas. Na falta de cumprimento das restantes 10 entidades, a Autarquia vai agora eliminar 34 painéis ilícitos coercivamente. O município aprovou um contrato de concessão à empresa JCDecaux para exploração do espaço publicitário da cidade, obrigando outras entidades a retirarem a publicidade. Algumas pediram para terminarem os contratos com os anunciantes, mas a Câmara recusou.
O município notificou as empresas, em novembro do ano passado, informando-as de que "as licenças não serão renovadas a partir de 1 de janeiro de 2023", uma vez que ia entrar em vigor uma "nova concessão de uso privativo do domínio público do município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano".
No mesmo documento, a Autarquia comunicava que os dispositivos deveriam ser removidos "no prazo de 10 dias úteis", mas só quatro empresas retiraram os seus painéis, estando agora a Câmara "a preparar o procedimento para a remoção coerciva" dos restantes.
Dois meses depois, o município ainda não conseguiu removê-los, sendo o principal obstáculo "a logística, tendo em conta que para a remoção é necessária a intervenção e articulação de vários serviços municipais", justifica.
Segundo a Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade Exterior (APEPE), as entidades não querem remover os seus cartazes para não incumprirem com os compromissos já estabelecidos. "Interpelamos o município para que este permitisse que as empresas pudessem cumprir com contratos firmados com os seus clientes, porém, a resposta da câmara ao nosso pedido veio indeferido".
"Concorrência desleal"
Fonte oficial da JCDecaux, que vai explorar o espaço publicitário da capital, diz ao JN que "a proliferação de painéis ilegais impacta negativamente nas receitas do município e provoca o aumento da poluição visual do território". A empresa acredita que "deveria existir uma lei nacional que enquadrasse esta atividade, em vez de um regulamento municipal que difere de município para município".
"Numa autoestrada, que atravessa várias autarquias, os valores praticados (taxas de publicidade ou de ocupação do domínio público) podem ser muito díspares consoante o concelho onde se encontra o painel", exemplifica, acrescentando que "não existe uma única tabela de taxas comum a todo o país" que "são um parâmetro determinante para a fixação dos preços de venda".
Alerta ainda para "os operadores que encontram formas de não pagar essas taxas, podendo oferecer preços mais competitivos aos anunciantes, numa prática clara de concorrência desleal".