A Câmara Municipal de Setúbal aprovou em reunião pública a intenção de terminar com o contrato de concessão de estacionamento tarifado na cidade celebrado com a empresa Datarede, devido a incumprimentos da empresa. O contrato de concessão vigora desde 2021 e tem um prazo de 40 anos.
Corpo do artigo
André Martins, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, considera que esta medida é um passo para “acabar com a ligação a uma empresa que tem insistido em não cumprir as suas obrigações contratuais, lesando o interesse público, a câmara municipal e os setubalenses”. A proposta foi aprovada por unanimidade em reunião de câmara e será agora votada em Assembleia Municipal.
No que diz respeito aos incumprimentos, em causa estão o dever de fiscalização das bolsas de estacionamento exclusivas a residentes, a retenção indevida de pagamentos devidos ao município de Setúbal, que tem direito a metade da receita dos parquímetros, o incumprimento da obrigação de fornecer de forma completa, desagregada e em tempo real os dados referenciados no Código de Exploração, e o exercício exorbitante das competências em matéria de fiscalização. As sanções aplicadas, que não foram pagas até ao momento, correspondem ao montante de 1.874.352,22 euros, relativo ao período que decorreu até 31 de maio do ano passado, defende a autarquia.
A autarquia defende que na fase inicial do contrato, e embora sem nunca deixar de registar os incumprimentos e notificar a concessionária, “adotou uma posição de alguma compreensão cooperativa, reconhecendo que a complexidade do início de operação, e outras circunstâncias, poderiam ter contribuído para justificar alguns incumprimentos iniciais” por parte da concessionária, a empresa Datarede. Decorridos cerca de quatro anos sobre o início da execução do contrato, os incumprimentos mantiveram-se e agravaram-se, refere o município.
“Os sucessivos e reiterados incumprimentos do contrato pela concessionária e a atitude de permanente resistência e recusa que assume perante as insistências do município no sentido de fazer cessar esses incumprimentos são, nos termos demonstrados, a prova de uma ausência absoluta e definitiva de qualquer vontade ou interesse em cumprir o contrato nas suas múltiplas dimensões”, sublinha a deliberação.
No entender da Câmara Municipal de Setúbal, este quadro revela um “total desprezo pela relação jurídico-pública de cooperação subordinada em causa e pela essencialidade do interesse público”, o que resulta na impossibilidade de manutenção do contrato, por “total ausência de confiança e por ser ingerível este grau de persistente, reiterado e impenitente incumprimento”.