O Município de Setúbal vai aplicar sanções de 20 mil euros à empresa Datarede, concessionária do estacionamento tarifado na cidade, por incumprimentos na gestão da concessão. A autarquia acusa a empresa de autuar de forma indevida e ainda de reter quase meio milhão de euros em pagamentos devidos à edilidade.
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No que diz respeito aos incumprimentos, em causa estão a cobrança indevida de estacionamento a utilizadores detentores de dístico de mobilidade reduzida, a indevida autuação de veículos estacionados fora dos estacionamentos tarifados, como em segunda fila, ou o início de cobrança em novas zonas tarifadas antes da data estabelecida. Também é apontada a cobrança de 15 euros na emissão dos avisos e por alteração de matrículas, sem que tenha sido autorizada a fazer essa cobrança. A Câmara aponta ainda a não disponibilização, durante mais de dois anos, de uma linha telefónica para contacto dos utentes ou a remoção de sinalização vertical de trânsito rodoviário de propriedade municipal.
O contrato para a concessão do estacionamento tarifado em Setúbal foi celebrado a 7 de maio de 2021 e tem prazo de 40 anos. Em deliberação, aprovada em reunião de câmara de ontem, quarta-feira, o executivo CDU refere que a Datarede tem realizado "um exercício exorbitante em matéria de fiscalização" e indica ainda que "a concessionária incumpre sistematicamente o conjunto de normas e disposições técnicas gerais e específicas que regulam os trabalhos de adaptação e expansão das zonas tarifadas".
A autarquia aponta para uma "retenção indevida de pagamentos devidos ao município, no valor, à data de 31 de janeiro de 2024, de quase meio milhão de euros (486973 euros), montante a que se junta "o acréscimo devido pelo incumprimento do prazo de pagamento, de 1% ao dia, calculado sobre o valor em dívida relativo a cada um dos meses da concessão".
A Câmara vinca que "o não cumprimento, reiterado, da obrigação de pagamento do preço integral da concessão apresenta gravidade muito elevada, privando o município de receitas relevantes" e reitera que a concessionária "tem consciência do seu incumprimento, e ainda assim, persiste nessa conduta ilícita".
A autarquia tem direito a ficar com metade da receita de estacionamento, mas aponta para o incumprimento pela Datarede "da obrigação de fornecer, de forma completa, desagregada e em tempo real, os dados que sejam indispensáveis para o cálculo do valor da retribuição", tais como o número de lugares em exploração/fora de exploração em cada dia por zona, as taxas ou índices de ocupação efetiva e financeira por zona e os dados relativos às infrações de estacionamento.
Na reunião de ontem, a Câmara deliberou ainda sobre modificações ao contrato de concessão do estacionamento tarifado, concretamente a alteração do local para a construção de um parque subterrâneo e a substituição de uma obra, a que a empresa está obrigada, pela reabilitação do Campo Júlio Tavares, em Praias do Sado.
O JN questionou esta quinta-feira a Datarede mas até agora não obteve resposta.