O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga absolveu, esta quarta-feira, a Câmara Municipal de Viana do Castelo, num processo contra a demolição da praça de touros da cidade.<br/>
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Em causa está uma ação da associação ProToiro, interposta em 19 de março de 2021, que pedia a nulidade das decisões da Autarquia e Assembleia Municipal de Viana relativas à demolição do imóvel e aprovação de um projeto arquitetónico para o local, denominado de "Praça Viana". A iniciativa judicial, que punha em causa "alterações ilegais" ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade, exigia o embargo da obra, que nesta altura está prestes a ser concluída, e ainda a reposição do património demolido.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi anunciada esta manhã pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, em reunião do executivo municipal. A sentença admite recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN). A questão já tinha tido decisões desfavoráveis à ProToiro, no Supremo Tribunal Administrativo e no TCAN.
"A construção da Praça Viana, um equipamento dedicado ao recreio e lazer, está devidamente enquadrada nas disposições do Plano de Pormenor do Parque da Cidade", assegura o autarca, salientando que "todas as intervenções previstas no âmbito deste projeto foram aprovadas pela Câmara Municipal (por unanimidade) e pela Assembleia Municipal e com as respetivas consultas às entidades competentes".
"O Município, como é seu timbre, neste processo como em toda a sua atuação, prima pelo cumprimento da Lei e dos Regulamentos e Planos Municipais em vigor", acrescentou.
Em declarações ao JN, na altura em que a ação foi interposta, o presidente da ProToiro - Federação Portuguesa de Tauromaquia, João Santos Andrade, disse que o edifício que o Município está a edificar se situa num local que, por estar sujeito ao risco de cheias, não deve ter edifícios novos e, muito menos, equipamentos públicos da natureza deste. Além de implicações em sede de ordenamento, "acarreta riscos para pessoas e bens e potenciais prejuízos", defendeu na ocasião, sustentando que "a praça de touros de Viana do Castelo tinha, à luz das normas em vigor, que ser preservada e não demolida".
A demolição da praça de touros, construída em 1948, foi consumada em abril de 2021. O projeto para o terreno, a Praça Viana, que respeita as fachadas do edifício, inclui um complexo desportivo para prática de várias modalidades.