Autarquia perdeu o processo judicial com a concessionária por ter alterado em 2007 o contrato para baixar o preço. Só em juros são 12 milhões.
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A Câmara do Marco de Canaveses perdeu o litígio judicial com a Águas do Marco (AdM), empresa concessionária das redes públicas de água e saneamento. O último recurso, para o Tribunal Constitucional (TC), não foi aceite e o recurso para o Plenário do TC foi descartado pela defesa da autarquia por considerar que não teria nenhum ganho de causa. Como resultado, a Câmara vai ter que indemnizar a AdM numa verba que, “para já” (decorrem negociações), ultrapassa os 28 milhões de euros.
Em causa está a Modificação Unilateral do Contrato de Concessão (MUCC) levada a cabo em 2007 pela autarquia, à data liderada pelo social-democrata Manuel Moreira, que reduziu o valor das faturas a pagar pelos munícipes em 40 cêntimos por metro cúbico de água e saneamento após uma manifestação de contestação ao tarifário. A ideia era pôr um travão às tarifas mais altas do país, constantes do contrato de concessão considerado como “criminoso”, afirma Nuno Cerejeira Namora, jurista da equipa de advogados que o município contratou por 200 mil euros para defender a Câmara. “É uma fotocópia de outros, estava intencionalmente desequilibrado para beneficiar os privados em detrimento do erário público”, acrescentou.