A Câmara do Porto aprovou, esta segunda-feira, uma alteração aos estatutos da SCTP que permite a criação da "Via Livre". A ideia é que possam andar nos autocarros fiscais habilitados para multar carros que estejam a dificultar a circulação daquele transporte público.
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A alteração dos estatutos da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) criou polémica, na reunião de Executivo desta segunda-feira, por o PCP considerar que estaria a ser eliminado uma alínea que impedia a privatização daquela empresa.
"Continua no regulamento que a STCP não pode ser privatizada. Considero até ofensivo que isso seja dito. Sempre quisemos que a STCP se mantivesse como um instrumento municipal. Podem até tirar imagens da varanda do Kremlin mas há coisas que são uma profunda mentira. Não é possível privatizar a STCP. A lei geral impede-o. Considero isso profundamente ofensivo", atirou, de imediato, o presidente da Câmara do Porto.
Rui Moreira falou ainda antes de a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, se pronunciar sobre a convicção de que esse risco existe face a alteração de um artigo do regulamento da empresa.
"O que é proposto é que a STCP possa fiscalizar o cumprimento das disposições do Código da Estrada mediante delegação de competências do Município", deixou claro Rui Moreira, corroborado pelo vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro. "Trata-se de um aprofundamento do protocolo da 'Via Livre'. Por exemplo, a STCP poderá multar veículos que estejam estacionados na faixa BUS", esclareceu.
Em setembro, o presidente da Câmara do Porto já tinha declarado publicamente que pretendia propor, em reunião do Executivo, uma alteração aos estatutos da STCP, para permitir alargar o modelo "Via Livre" à presença de fiscais nos autocarros que circulam pela cidade, para multar carros mal estacionados que estejam a dificultar a circulação dos autocarros e elétricos.
"Vamos levar à próxima reunião de Câmara uma alteração aos estatutos da STCP que vai permitir retomar um modelo que existia no início do século, chamado Via Livre, em que vai haver um fiscal dentro do autocarro que pode multar qualquer veículo que esteja abusivamente a obstruir os canais dedicados para o transporte público", revelou Rui Moreira, acrescentando que os fiscais, que farão parte das equipas da STCP, já estavam em formação.
Apesar dos esclarecimentos, a proposta mereceu o voto contra da CDU. Acabou por ser aprovada com os votos favoráveis dos restantes eleitos no Executivo Municipal, numa reunião em que foi rejeitada uma recomendação do BE, que visava suspender os processos de licenciamento de unidades hoteleiras na cidade até à realização de um estudo sobre o seu impacto. Já foi aprovada uma alteração ao regulamento do programa "Porto com sentido", que permite aumentar de 480 para 550 euros o valor máximo das rendas dos imóveis abrangidos pelos apoios municipais.