A Câmara do Porto aprovou esta terça-feira, com os sete votos a favor da maioria do independente Rui Moreira e os seis votos contra de toda a oposição, submeter a discussão pública várias alterações ao estacionamento em parcómetros.
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Na reunião camarária, o vereador do PSD, Álvaro Almeida, apresentou uma proposta para que os primeiros 15 minutos de aparcamento deixassem de ser cobrados, mas o presidente da autarquia disse tratar-se de um "desdobramento tarifário absolutamente inexequível", nomeadamente porque as alterações apresentadas pela maioria foram estudadas para manter o equilíbrio financeiro da concessão em curso.
Entre as mudanças aprovadas, encontra-se a redução da avença de morador para o segundo carro de 100 para 25 euros, a isenção dos cidadãos portadores de deficiência, a fixação de tarifas diárias na Asprela e zona industrial, a criação de bolsas de estacionamento exclusivas para moradores, a redução do horário tarifado para o período entre as 9 horas e as 19 horas e a cobrança do aparcamento ao sábado, no centro da cidade.
A isto soma-se a isenção para cidadãos portadores de deficiência e a redução da avença de morador para o segundo carro de 100 para 25 euros.
A proposta surge numa altura em que a concessão iniciada em março de 2016 regista, segundo "dados do último trimestre de 2017", 7300 lugares de estacionamento e cerca de 2900 avenças de moradores, informaram os serviços municipais.
Quais as mudanças
Com as alterações agora propostas, na zona central (Baixa e Ribeira), os preços sobem de um euro para 1,20 euros por hora.
Nas áreas onde se pagam 50 cêntimos/hora, a proposta é um aumento de dez cêntimos.
Na "zona mais periférica", como a Asprela ou a zona industrial, o valor por hora passa para "um terço do valor mais alto" (40 cêntimos) e é possível ter "bilhetes diários". Nos outros locais a duração máxima do estacionamento é de duas horas.
O presidente da autarquia, Rui Moreira, esclareceu não ter "estudo económico" para sustentar a proposta de isentar de pagamento os primeiros 15 minutos do aparcamento, apresentando a votos apenas a proposta da maioria.
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Posições dos partidos
O documento recebeu os votos contra da vereadora da CDU, dos quatro vereadores do PS e do vereador do PSD.
Álvaro Almeida notou que a sua proposta não alterava "o valor horário", apenas fazia "um reescalonamento para que o custo aumentasse à medida da duração do estacionamento". "Não é muito difícil ajustar (a proposta) para manter o equilíbrio financeiro do contrato. Existe uma decisão política de penalizar os primeiros 15 minutos. O que proponho é despenalizá-los", frisou.
A ideia foi apoiada pela CDU e pelo PS, que através do vereador Manuel Pizarro sugeriu avançar, "independentemente de ser ou não possível, do ponto de vista do equilíbrio da concessão".
"Temos de trabalhar dentro dos serviços municipais, com receitas municipais, para não haver aumentos que penalizem mais o primeiro quarto de hora", afirmou.
Fonte oficial da câmara explicou à Lusa que "o tempo médio de utilização dos parcómetros é de 50 minutos" e que a "alteração ao escalonamento tarifário", proposta por Almeida, ia "provocar um enorme desequilíbrio financeiro".
De acordo com a mesma fonte, a proposta apresentava ainda "dois problemas técnicos": obrigava à introdução da matrícula, proibida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e permitia renovar sistematicamente "os primeiros 15 minutos a preços irrisórios".
Durante a sessão, a vereadora da Mobilidade, Cristina Pimentel, esclareceu que as mudanças foram "cirúrgicas, para não alterar o valor da concessão", em relação à qual a câmara recebe "54,25% da receita".
Questionada pela comunista Ilda Figueiredo, a vereadora da Mobilidade admitiu que "os fiscais" da empresa gestora da concessão dos parcómetros do Porto "têm de estar", mas "ainda não estão, credenciados pelo Ministério da Administração Interna (MAI)".
Cristina Pimentel recusou que tal configure qualquer "problema com a legalidade" da atividade dos fiscais, notando que a credenciação do MAI apenas impede que estejam "legitimados para aplicar o 71 do código da estrada", relativo à aplicação de coimas.