A Câmara do Porto vai reduzir "ao mínimo" a informação que vai dar aos cidadão até às autárquicas. A medida, tomada pelo presidente da Autarquia, Rui Moreira, resulta da decisão da Comissão Nacional de Eleições de enviar para o Ministério Público uma queixa do PSD nas eleições de 2021. A Câmara foi absolvida.
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"Este ano, não vamos comunicar nada. Quero sair daqui e não ter problema nenhum. Qualquer obra que tenha início não deve ter indicações sequer do que é. Vamos reduzir ao mínimo a informação", anunciou o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na reunião pública de Executivo desta terça-feira.
A decisão foi revelada na sequência de uma nota enviada por Rui Moreira, relativa a uma absolvição do Tribunal face a uma participação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra o presidente da Autarquia e o vereador Fernando Paulo, que remonta a 2021.
"No âmbito das eleições autárquicas, ocorridas em 26 de setembro de 2021, o PSD apresentou uma participação junto da CNE contra o Município do Porto e o senhor presidente da Câmara Municipal do Porto por, alegadamente, terem sido violados os princípios da neutralidade e da imparcialidade a que estão obrigadas as entidades públicas", recordou Rui Moreira, na referida nota.
Em causa, estava a distribuição de uma carta destinada aos pais e encarregados de educação, a dar informações que a Autarquia continua a considerar "relevantes sobre o início do ano letivo 2021/2022" e que garante ocorrer desde 2009. Porém, para o PSD, continua um teor "claramente propagandista" e violador "do dever de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão sujeitas" em período eleitoral, ao "proceder a uma adejetivação, muito positiva, da atuação da Autarquia".
"A apresentação desta participação teve repercussão em plena campanha eleitoral para os órgãos autárquicos, tendo sido reproduzidas, em meios de comunicação social, as imputações alegadas pelo do PSD", recorda Rui Moreira, na nota.
Segundo o autarca, a Câmara Municipal do Porto, "em tempo, exerceu o seu direito ao contraditório, reiterando o integral respeito que sempre pautou a sua atividade pelos princípios alegadamente violados" e mostrando que a carta destinava-se "tão só aos pais e encarregados e educação, que nunca aquele ofício poderia ser confundido com publicidade institucional proibida em período de campanha eleitoral".
"Ainda assim, a CNE considerou, de forma surpreendente, por deliberação de 16 de setembro de 2021, num juízo arbitrário e discricionário, aderir acriticamente àquela que era a participação apresentada por oponente político, fazendo tábua rasa de toda a argumentação expandida pelo Município e de toda a prova apresentada", apontou ainda Rui Moreira, para informar que a CNE ordenou um procedimento contraordenacional e enviou a denúncia para o Ministério Público.
O caso foi apreciado no Tribunal Criminal do Porto. "Volvidos três anos e meio sobre aquela deliberação da CNE, foi o Município notificado, a 12 de março de 2025, da decisão do Juízo Local Criminal do Porto. Esta decisão, agora notificada e que já se tornou definitiva com o seu trânsito em julgado, é totalmente favorável à posição defendida pelo Município, sendo muito clara no sentido de ilibar a atuação do senhor presidente da Câmara de qualquer ilícito ou violação de qualquer princípio da neutralidade e imparcialidade a que está obrigado, decidindo que não assiste razão ao PSD na participação feita e revogando expressamente a deliberação da CNE de 16 de setembro de 2021", informa ainda o autarca, na referida nota.
"Vivemos num sistema paternalista. Sinto que a minha honra e os meus direitos foram violados pela CNE. Qualquer pessoa tem o direito de ser ouvida e eu não fui ouvido", denunciou Rui Moreira, na reunião do Executivo.
Para o presidente da Câmara do Porto, houve "uma tentativa de quartar o espaço e a liberdade de ação, em prejuízo direto do serviço público às populações, do interesse municipal na defesa dos seus direitos e na concretização das atribuições legalmente acometidas aos Municípios".