A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo entregou, esta segunda-feira de manhã, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja uma providência cautelar contra o Estado. Em causa está a paralisação das obras do IP8/ A26 decidida pelo atual Governo e que segundo a autarquia de Ferreira do Alentejo "tem provocando grande insegurança", para as populações para os condutores.
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Aníbal Costa, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, justificou a entrega do providência com o facto de "a obra ter sido deixada ao abandono", situação que o autarca apelidou de "indignada", rematou.
O edil justificou que é necessário que "as situações fiquem conforme estavam antes do início das obras", fundamentando a entrega da providência cautelar com o facto de à autarquia "não ter restando outra alternativa", que não fosse o recurso à via judicial.
O documento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja tem 67 páginas, onde André Miranda, advogado da CMFA, explana as razões que levam a edilidade a "exigir" que o Tribunal "notifique" a Estradas de Portugal e os Ministérios do Ambiente e da Economia, "para reporem a legalidade ambiental e de segurança", rematou.
Segundo o causídico, filho do constitucionalista Jorge Miranda, depois do TAFB se pronunciar sobre a providência cautelar "a edilidade vai interpor uma Ação principal", o que deverá ocorrer nos próximos 15 dias e André Miranda acredita que o tribunal "vai decidir a favor" do seu cliente.
De acordo com os dados disponibilizados pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, a obra "desventrou" 40 quilómetros do concelho, a que se juntam mais 30 quilómetros nos municípios de Santiago do Cacém e Grândola onde foram gastos 130 milhões euros.