Candidato do PS a Guimarães transitou da vereação para grupo que recebeu incentivos municipais
O candidato do Partido Socialista à Câmara de Guimarães, Ricardo Costa, quando deixou o Executivo, liderado por Domingos Bragança, em setembro de 2021, passou a prestar serviços de consultoria numa empresa a quem tinha sido concedida isenção de taxas urbanísticas.
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Em junho de 2017, quando o ex-vereador era responsável pelo pelouro do Desenvolvimento Económico, a JAF renegociou um Projeto Económico de Interesse Municipal (PEIM) com o Município vimaranense. A lei proíbe aos membros dos órgãos executivos do Poder Local a passagem para empresas de setores anteriormente tutelados, exigindo que haja um período de reserva de cinco anos após cessar funções. Ao JN, Ricardo Costa assume que, “no final de 2021”, logo após ter saído da vereação da Câmara, passou a trabalhar para o grupo JAF.
“Essa colaboração ainda se mantém ativa, sendo suspensa no cenário de eleição para presidente de Câmara”. O candidato admite que, durante o período em que foi vereador, foram aprovados benefícios fiscais a empresas do grupo JAF, mas ressalva que não foi uma decisão individual.
Redução de taxas
O PEIM, ao abrigo do qual a JAF viu aprovada uma redução de cerca de 3500 euros de taxas urbanísticas, foi aprovado em junho de 2014, quando Domingos Bragança tinha a seu cargo o Desenvolvimento Económico. Tratava-se de um investimento de meio milhão de euros que criaria 15 postos de trabalho.
A empresa não cumpriu o prazo para a implementação do projeto e, em novembro de 2017 - já com Ricardo Costa como vereador do Desenvolvimento Económico -, conseguiu uma prorrogação do prazo por três anos, ao mesmo tempo que o investimento cresceu para um milhão de euros e a criação de emprego para 35 postos.
Embora a Câmara não tenha divulgado o valor dos apoios após a renegociação, estes só podem ter sido maiores, uma vez que a pontuação da primeira candidatura da JAF tinha sido de 56% e esta última teve 74%.
Devolveu o apoio
Segundo o Município, “a empresa [JAF] não conseguiu cumprir os compromissos, entrando em situação de incumprimento e, como consequência, a candidatura cessou, tendo procedido, em março de 2022, à devolução do montante correspondente à redução de 50% nas taxas urbanísticas concedidas”. Portanto, a JAF devolveu os benefícios que tinha obtido, já depois de ter ao seu serviço o ex-vereador.
A lei nacional determina que os membros dos órgãos executivos do Poder Local estão impedidos de exercer, por cinco anos, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado ou a que tenham concedido “benefícios”.
Quota não declarada
Ricardo Costa é sócio de várias das empresas do grupo JAF, possuindo uma quota na Terratório, Lda, que não declarou à Entidade da Transparência, enquanto deputado na legislatura anterior. Os outros dois sócios são José Cardoso, fundador da JAF, e Filipe Fontes, arquiteto que foi diretor dos departamentos de Urbanismo e de Desenvolvimento Económico na Câmara de Guimarães e que está, desde maio de 2022, com licença sem vencimento.
Filipe Fontes alega que já não é sócio da Terratório, mas, na publicação online de atos societários, só é possível encontrar a sua cessação de funções nos órgãos sociais. Ricardo Costa diz que esta empresa será liquidada e que foi, por isso, que não a declarou.