A CDU do Porto disse, esta segunda-feira, que a proposta de equiparação dos fiscais da concessionária do estacionamento a agentes de autoridade administrativa prova que há "fiscalização irregular" nos parcómetros.
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"Há vários meses que se verifica uma fiscalização irregular do estacionamento concessionado. A conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto [a concessionária], com a sua equiparação a fiscais, é condição imprescindível para que estes possam exercer quaisquer funções de fiscalização, conforme está definido na lei e no Código Regulamentar do Município do Porto", diz a CDU, em comunicado.
O gabinete de comunicação da Câmara do Porto esclareceu, numa resposta escrita enviada à Lusa, que a proposta "visa adequar a atividade dos fiscais à legislação recentemente publicada", ou seja, dar-lhes "a possibilidade de, além de colocarem avisos, como sempre fizeram legalmente, proceder a autuações, o que neste momento ainda não fazem".
O documento, a que a Lusa teve acesso, propõe a atribuição de parecer favorável à equiparação dos fiscais da concessionária EPorto a agentes da autoridade administrativa.
De acordo com a proposta, esta equiparação deve ser, depois, requerida junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para que os funcionários da EPorto possam levantar os respetivos autos de "contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo".
A CDU critica o presidente da Câmara, Rui Moreira, por ter feito a concessão do estacionamento "de forma apressada, desrespeitando obrigações legais", criando "uma verdadeira trapalhada e suscitando fundadas dúvidas quanto à regularidade dos procedimentos".
"A privatização do estacionamento abrangerá até dois terços da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas, ao que acresce uma prática de verdadeira "caça à multa" [...] a par com o desrespeito pelas funções dos fiscais municipais", descrevem os comunistas.
De acordo com a CDU, a Câmara e a concessionária incorreram em várias "contradições", nomeadamente o reconhecimento de "que os funcionários da empresa não estão devidamente credenciados nem cumprem aquilo que a lei obriga.
A CDU critica, ainda, o "fundamento legal discutível dos montantes cobrados aos utentes em alegada situação irregular".
"Se o decreto-lei estabelece que a atividade de fiscalização se restringe à aplicação do Código da Estrada, qual a justificação para a autarquia e a concessionária estipularem as designadas taxas agravadas, que podem ir até 12 euros, cuja receita reverte em grande parte para a concessionária, constituindo uma verdadeira multa encapotada?", questiona a CDU.
Para os comunistas, "a situação é ainda mais grave pelo recurso por parte da concessionária, com conhecimento e acordo da Câmara, a métodos de cobrança que visam intimidar os automobilistas, enviando cartas ameaçando com processos judiciais".
De acordo com a CDU, a "expansão de novos lugares pagos vai continuar sem que haja sequer um limite máximo".
Na proposta que vai ser levada a reunião de câmara, a vereadora da Mobilidade, Cristina Pimentel, recorda que "o contrato de concessão atualmente abrange 7072 lugares à superfície e que, até ao fim do ano, estima-se uma expansão até cerca de oito mil lugares.
Questionado pelas críticas da CDU, o gabinete de imprensa da Câmara do Porto respondeu que "não comenta comunicados da CDU".